Direto do Plenário: começa julgamento da ação sobre ICMS na base da Cofins

STF 2

O Plenário do Supremo Tribunal Federal acaba de iniciar o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18, que trata da inclusão do ICMS na base da Cofins. Os ministros votaram, inicialmente, a ordem de julgamento entre as ações sobre o mesmo tema, dando prioridade à ADC, por maioria, em relação ao Recurso Extraordinário (RE) 240785, também em pauta.

O ministro Marco Aurélio suscitou a questão de ordem sobre a ordem de julgamento, citando o artigo 138 do Regimento Interno do STF, que daria preferência à continuidade de julgamento do RE, suspenso por pedido de vista.

Já o ministro Menezes Direito divergiu do ministro Marco Aurélio, lembrando que o citado artigo fala em prioridade de julgamento, mas dentro de ações de mesma classe processual. E que, no caso, tratam-se de ações diversas. Para o ministro Menezes Direito, a medida cautelar deve ser julgada inicialmente.

Acompanharam a divergência vencedora – pela prioridade de julgamento da ADC, os ministros Carmen Lúcia Antunes Rocha, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie e Celso de Mello.

A ADC 18, ajuizada pela União, pretende que seja declarada a conformidade constitucional do artigo 3º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 9.718/98. A norma regulamenta a base de cálculo para apuração dos valores da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP). O relator é o ministro Menezes Direito.

PROCESSO RELACIONADO ADC 18

PROCESSO RELACIONADO RE 240785

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