Conceituação de imóvel como rural privilegia critério de destinação e não de localização

JF

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) firmou entendimento de que “o critério para a aferição da natureza do imóvel — se urbano ou rural —, para fins de desapropriação, é o de sua destinação, e não o da sua localização”.

Na apelação, a proprietária do terreno expropriado alegou que, após as explicações do perito sobre o laudo, as partes não foram chamadas para se manifestar (art. 477, § 3º, do Novo CPC/2015) e defendeu que o laudo apresenta equívocos, não considerando a possibilidade de loteamento, e que o imóvel é urbano por estar dentro da cidade. Além disso alega que não houve acréscimo de indenização pela parte da propriedade que ficou sem acesso à água.

Por sua vez, a Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A, expropriante, argumentou que não houve abertura para alegações finais no processo (art. 376, do Código de Processo Civil – Novo CPC/2015), sustentando que houve erros na composição do preço e na classificação de uso do imóvel. Requereu também que, por ser empresa pública federal, os valores eventualmente devidos sejam pagos em precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV).

A relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, iniciou o voto observando que, sendo o juiz o destinatário da prova, esse pode dar por encerrada a fase probatória e proferir a sentença, sendo nesse sentido a jurisprudência da Turma.

Com relação ao preço alcançado, explicou a relatora que o juiz acolheu na sentença o laudo pericial para fixar o valor de R$1.500.000,00, tendo sido apreciadas e respondidas no referido laudo todas as questões alegadas pelos apelantes, inclusive relativamente ao acesso à água e à hipótese de loteamento da gleba.

Destacou a magistrada que a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que a conceituação de imóvel rural trazida pelas Leis 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 8.629/1993 é no sentido de privilegiar o critério de destinação, ainda que a propriedade se situe em perímetro urbano.

O recurso ficou assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. NATUREZA DO IMÓVEL. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. MODIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. É facultado ao Juiz, como destinatário da prova, caso entenda pela sua desnecessidade, dar por encerrada a fase probatória e proferir, desde logo, a sentença, não havendo obrigatoriedade de se abrir prazo para o oferecimento de razões finais. A inobservância da fase de razões finais, em feitos no quais se discute matéria cível, não configura nulidade absoluta, especialmente, quando a parte não indica prejuízo que tenha resultado da sua ausência. Precedente: (AC 0000125-63.2006.4.01.3501, JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER (CONV.), TRF1 – TERCEIRA TURMA, e-DJF1 29/08/2011 PAG 207.

2. Na desapropriação, o princípio básico que deve nortear o juiz na fixação da indenização é o alcance do justo preço do bem expropriado, corolário do direito de propriedade. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, na busca de uma avaliação imparcial, cujo laudo, via de regra, serve como parâmetro mais confiável na fixação do justo preço.

3. Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que “o critério para a aferição da natureza do imóvel – se urbano ou rural -, para fins de desapropriação, é o de sua destinação, e não o da sua localização” (AC 0061872-12.2009.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 26/09/2014, p. 590). Vale lembrar, ainda, que as próprias Leis nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) e 8.629/93, ao trazerem a conceituação de imóvel rural, privilegiaram o critério da destinação, ainda que a propriedade se situe em perímetro urbano.

4. A VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério da Infraestrutura, exploradora de atividade econômica, sem exclusividade. Portanto, não se equipara à Fazenda Pública e nem goza dos privilégios próprios dos entes da Administração Pública. Ora, a função social da Valec é a construção e exploração de infraestrutura ferroviária (art. 8º da Lei Nº 11.772/2008), e ela não tem exclusividade ou monopólio desta atividade. Portanto, não procede o pedido da expropriante de realizar o pagamento por meio de precatório ou RPV.

5. O STF, na sessão plenária de 17/05/2018, deu parcial provimento à ADI 2332/DF, por maioria, para reconhecer a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, bem como reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano. O julgado deve ser modificado para se adequar à interpretação dada pelo STF na ADI 2332/DF quanto ao percentual dos juros compensatórios, que deverão incidir à razão de 6% ao ano.

6. Consideradas as peculiaridades da hipótese, afigura-se razoável a fixação no patamar de 3% (três por cento) sobre a diferença entre o valor da oferta e o valor da condenação, em atendimento ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, combinado com o art. 27, § 1º, do DL 3.365/41.

7. Apelação da Valec parcialmente provida.

8. Apelação da expropriada desprovida.

Concluindo, a relatora observou que a Lei 11.772/2008 e a jurisprudência do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são no sentido de que não procede o pedido da Valec de realizar o pagamento por meio de precatório ou RPV, porque embora pública a empresa “se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”.

Processo 0002879-67.2009.4.01.3502

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.