Quarta Turma determina que TJCE julgue disputa por terras envolvendo Diocese do Crato e imobiliária que loteou terreno

DIREITO 2

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgue o processo em que a Diocese do Crato pede a nulidade da venda de um terreno de 746 mil m², na cidade de Juazeiro do Norte (CE), negociado por meio de procuração outorgada por sacerdote a uma empresa de empreendimentos imobiliários que loteou e vendeu os imóveis.

Ao dar provimento ao recurso especial da diocese para afastar as nulidades processuais apontadas no acórdão recorrido, o colegiado entendeu não haver necessidade de litisconsórcio passivo com os mais de 750 compradores dos terrenos em disputa e intervenção do Ministério Público no caso.

Segundo os autos, em 2002, um sacerdote da diocese outorgou procuração em favor de empresário que utilizou o documento para formalizar a escritura de compra e venda de parte do terreno em disputa. Posteriormente, o mesmo empresário utilizou a procuração para vender a si mesmo outra parte das terras.

Ao questionar na Justiça a venda do terreno, a diocese alegou que, pela legislação canônica, os negócios jurídicos da Igreja Católica só podem ser feitos pelo bispo da diocese, além de apontar várias outras irregularidades na constituição e no uso da procuração usada na venda/compra do terreno.

A sentença considerou nulo o negócio jurídico por entender que o instrumento de procuração que serviu para a transferência do imóvel não apresentou os requisitos próprios de escritura pública e que a representação legal da pessoa jurídica que ajuizou a ação só é exercida validamente pelo bispo diocesano, como consta dos regramentos da instituição.

Entretanto, o TJCE anulou de ofício o processo por considerar imprescindíveis a citação dos supostos litisconsortes passivos necessários – os compradores do empreendimento imobiliário urbano denominado “Loteamento Vila Real II” – e a intervenção do Ministério Público na hipótese.

Diocese preservou compradores dos lotes

Para o relator do processo no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, os adquirentes dos lotes do terreno em disputa não podem ser considerados litisconsortes passivos necessários no caso analisado, tendo o acórdão recorrido violado os artigos 3º, 47 e 158 do Código de Processo Civil de 1973.

Isso porque, disse o magistrado, a diocese – ao tomar providências judiciais contra o negócio que considerou ilegal – seguiu na direção de preservar os mais de 750 adquirentes dos lotes e não requereu a reintegração do imóvel ou o desfazimento do loteamento, tampouco a nulidade dos contratos decorrentes do empreendimento imobiliário.

Além disso, acrescentou, a entidade religiosa deu quitação aos compradores quanto aos valores pagos pelos lotes, reservando para si o direito de ação visando ao ressarcimento contra a imobiliária, honrando e dando continuidade aos termos dos contratos celebrados entre empresa e os compradores de boa-fé nos mesmos moldes em que pactuados.

“Tal declaração, plenamente válida e eficaz em relação aos terceiros porque os beneficia”, afirmou o ministro, “delimitou com maior precisão o objetivo da lide e a parte a ser atingida pela prestação jurisdicional requerida, que seria, apenas, a ré”.

Dessa forma, segundo Antonio Carlos Ferreira, os julgados sobre a hipótese não poderão atingir desfavoravelmente os contratos assinados pelos terceiros adquirentes dos lotes, “circunstância que lhes retira o interesse jurídico de ingressar no processo a título de litisconsortes passivos necessários”.

Ausência do Ministério Público no processo

Em relação à conclusão do acórdão de que deveria haver intervenção obrigatória do Ministério Público no processo diante da natureza da demanda, Ferreira lembrou que a jurisprudência do STJ orienta que a ausência do MP em processo no qual deva intervir somente acarreta nulidade quando houver efetivo prejuízo decorrente de tal vício processual.

“No presente caso, além de não ter sido demonstrado nenhum prejuízo ao processo ou às partes, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses que demandam a intervenção do Parquet, estando caracterizado litígio envolvendo exclusivamente interesses particulares entre a autora e a empresa ré”, explicou.

O ministro lembrou ainda que, nos casos em que houver indícios de crime, o magistrado remeterá cópias de peças dos processos ao órgão acusador para apurar os fatos, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal.

Ao dar provimento ao recurso especial para afastar as nulidades reconhecidas no acórdão recorrido, os ministros da Quarta Turma determinaram o retorno dos autos ao TJCE para que prossiga no julgamento dos recursos de apelação.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMÓVEL URBANO POSTERIORMENTE LOTEADO PELA EMPRESA ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA PROCESSO. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 207 DO STJ. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADES AFASTADAS.

  1. Descabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, apenas anula o processo por reconhecer a obrigatoriedade de citação de litisconsortes passivos necessários e de intimação do Ministério Público. É que, nesse contexto, não se verificou efetiva reforma da sentença de mérito que julgou procedente a ação. Súmula n. 207 do STJ não aplicável.

  2. Realizado loteamento no imóvel objeto da escritura pública de compra e venda que se pretende anular, os respectivos adquirentes de lotes não são considerados litisconsortes passivos necessários no presente caso, tendo em vista que a autora: (i) na petição inicial, não requereu, especificamente, a imediata reintegração do imóvel ou o desfazimento do loteamento, tampouco a nulidade dos contratos decorrentes do empreendimento imobiliário; (ii)protocolizou petição válida e eficaz, assinada por advogado com poderes suficientes, antes mesmo da sentença, para deixar claro, expresso e “em caráter irrevogável” que a) reconhecia a  boa-fé de tais compradores, em torno de 755 (setecentos e  cinquenta e  cinco) pessoas, b) não adotará nenhuma providência jurídica contra eles, c) dava-lhes quitação quanto aos valores pagos pelos lotes, reservando-se, entretanto, o direito de ação de ressarcimento contra a  ré, d) “honrará e  dará continuidade aos termos dos contratos celebrados entre a ré e os compradores de boa-fé nos mesmos moldes que pactuados, sendo alterado via aditivo apenas o  polo de vendedor do contrato substituindo o  nome da ré pelo nome da Autora que a  partir de então deverá receber os pagamentos futuro do saldo remanescente da venda dos lotes”.

  3. Em tal contexto, os julgados proferidos nestes autos não poderão atingir desfavoravelmente os contratos assinados pelos terceiros adquirentes dos lotes, circunstância que lhes retira o interesse jurídico de ingressar no processo a título de litisconsortes passivos necessários, instituto disciplinado no art. 47 do CPC/1973, específico para as hipóteses em que “o juiz tiver que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes”.

  4. Na linha da jurisprudência desta Corte, a ausência do Ministério Público em processo que deva intervir somente acarreta nulidade quando houver efetivo prejuízo decorrente de tal vício processual. No presente caso, além de não ter sido demonstrado nenhum prejuízo ao processo ou às partes, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses que demandam a intervenção do Parquet,  estando caracterizado litígio envolvendo exclusivamente interesses particulares entre a autora e a empresa ré.

  5. Nos casos em que houver indícios de crime, basta remeter cópias de peças dos autos ao órgão acusador para apurar os fatos, nos termos do art. 40 do CPP.

  6. Recurso especial provido

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1494294

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