Justiça do Trabalho não é competente para julgar relação contratual celebrada e mantida fora do Brasil

DIREITO 2

Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão de 1º grau que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar questões relativas a um contrato de trabalho celebrado e mantido na Alemanha. Também rejeitaram, por falta de provas, a unicidade contratual pretendida pelo empregado, que atuou em duas empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, uma delas sediada no Brasil.

O caso se refere à relação profissional entre um executivo e a Hewlett-Packard da Alemanha. Após 25 anos em atividade no país europeu, ele pediu demissão e mudou-se para o Brasil. A vinda ocorreu porque o trabalhador decidiu acompanhar a esposa, que havia sido transferida de emprego. Em território nacional, foi contratado pela Hewlett-Packard do Brasil, onde atuou entre 2011 e 2015, quando teve seu contrato rescindido sem justa causa. No processo, ele pleiteava a unificação do contrato de trabalho brasileiro com o alemão, já que as duas empresas compõem um mesmo grupo econômico.

No acórdão, a 17ª Turma do TRT-2 declarou que, à luz do art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o trabalhador alemão, residente naquele território, contratado por companhia com estabelecimento na Alemanha, para atuar em solo alemão, sujeita-se às leis daquele país. Também pontuou que o pedido de demissão para subsequente contratação por unidade brasileira do mesmo grupo econômico não se revelou suficiente para gerar unicidade contratual, considerando que tal situação especial não é abrangida pelo art. 651 da CLT. Por esse dispositivo, a regra para julgamento das reclamações trabalhistas é o local da prestação dos serviços.

Segundo o desembargador-relator Carlos Roberto Husek: “Não há nos autos elementos suficientes para justificar a nulidade contratual pretendida, com unificação do contrato de trabalho brasileiro com o alemão. Sequer há competência desta Justiça do Trabalho para julgar qualquer demanda envolvendo a prestação de serviços na Alemanha”.

O recurso ficou assim ementado:

DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. TRABALHADOR ALEMÃO, CONTRATADO POR EMPRESA ESTRANGEIRA, INTEGRAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ALEMANHA. PEDIDO DE DEMISSÃO. SUBSEQUENTE CONTRATAÇÃO POR EMPRESA NO BRASIL DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LINDB. À luz do art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o trabalhador alemão, residente naquele território, contratado por empresa com estabelecimento na Alemanha, para trabalhar em solo alemão, sujeita-se às leis daquele país. Pedido de demissão para subsequente contratação por empresa brasileira do mesmo grupo econômico não se revela suficiente para gerar unicidade contratual. Situação especial não abrangida pelo art. 651 da CLT.

Processo nº 1000947-84.2017.5.02.0705

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