Honorários advocatícios contratuais

DIREITO 1

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARCERIA AGRÍCOLA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC⁄2015. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Ação de resolução de contratos de parceria agrícola cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes.
3. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC⁄2015, não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
4. Apresenta fundamentação adequada o acórdão que, ao entender que a parte autora não comprovou a existência de lucros cessantes, deixa de se pronunciar a respeito das conclusões do laudo pericial que, no contexto examinado, serviriam apenas para a quantificação de eventuais prejuízos.
5. Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Ademais, a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda, porquanto implicaria análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7⁄STJ.
7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide  a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em parte dos recursos especiais e, nesta parte, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 10 de março de 2020(Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.453 – SP (2019⁄0107379-1)
EMENTA
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARCERIA AGRÍCOLA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC⁄2015. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Ação de resolução de contratos de parceria agrícola cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes.
3. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC⁄2015, não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
4. Apresenta fundamentação adequada o acórdão que, ao entender que a parte autora não comprovou a existência de lucros cessantes, deixa de se pronunciar a respeito das conclusões do laudo pericial que, no contexto examinado, serviriam apenas para a quantificação de eventuais prejuízos.
5. Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Ademais, a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda, porquanto implicaria análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7⁄STJ.
7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O acórdão impugnado pelos recursos especiais foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

As irresignações não merecem prosperar.

1) Breve síntese da demanda

Trata-se, na origem, de ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos ajuizada por MARCOS FERNANDO GARMS, CARLOS UBIRATAN GARMS e COCAL – COMÉRCIO, INDÚSTRIA CANAÃ DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, os dois primeiros na condição de integrantes do CONDOMÍNIO AGRÍCOLA CANAÃ, contra AGOSTINHO SCATALÃO NETO e IARA JOELMA CAVALCANTE.

Na petição inicial, os autores afirmam ter constituído o CONDOMÍNIO AGRÍCOLA CANAÃ visando ao cultivo de cana-de-açúcar, inclusive em áreas de terceiros, por meio de contratos de parceria agrícola com previsão de transferência de parte dos frutos produzidos para posterior revenda a COCAL – COMÉRCIO, INDÚSTRIA CANAÃ DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, empresa produtora de etanol, açúcar e energia elétrica.

Relatam que os vínculos jurídicos com terceiros eram estabelecidos por meio de dois contrato distintos: i) contrato de parceria agrícola (“contrato de parceria”), celebrado entre os autores e o proprietário do imóvel ou pessoa com título jurídico para transferir a respectiva posse (parceiros), e ii) contrato de compra e venda de cana-de-açúcar (“contrato de compra e venda”) ajustado entre COCAL e o parceiro, que se compromete a alienar à agroindústria a sua quota-parte do frutos da parceria agrícola, sendo a execução da segunda avença dependente do cumprimento da primeira.

Ressaltam que, nesse contexto, em 24⁄8⁄2010, celebraram contratos de parceria e de compra e venda com os réus, tendo por objeto 4 (quatro) imóveis rurais que, antes da pactuação, estavam na posse de Destilaria Santa Fany.

Aduzem que os contratos de parceria agrícola foram firmados com os réus após terem eles recuperado a posse dos imóveis mediante antecipação dos efeitos da tutela buscada em ações de despejo ajuizadas contra Destilaria Santa Fany, por decisão proferida em 23⁄7⁄2010, mas que, relativamente a uma das áreas, houve a atribuição de efeito suspensivo ao respectivo agravo de instrumento no dia 2⁄9⁄2010, e que nas demais ficou pendente a retirada de cana-de-açúcar plantada pelo antigo possuidor, o que só se concretizou no final do mês de julho de 2011, tornando inviável a execução dos contratos celebrados.

Salientam, ainda, que, sem receber informações precisas acerca da liberação das áreas, constataram, em agosto de 2011, a exploração do imóvel por um terceiro, que afirmou haver celebrado contrato de parceria agrícola com os réus.

Diante desse quadro, asseveram que: i) ao firmarem novo contrato de parceria com um terceiro, os réus violaram os termos dos contratos mantidos com os autores e ii) o inadimplemento dos réus, além de dar ensejo à resolução dos contratos, resultou em perdas e danos aos autores, que devem ser reparadas.

Requereram, ao final, que a ação fosse julgada procedente “(…) para o fim de declarar a resolução dos contratos, bem como, para condenar os Réus no pagamento de perdas e danos consistente nos lucros cessantes correspondentes a R$ 7.674.450,63 (sete milhões seiscentos e setenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos)” (e-STJ fl. 17).

Após a produção de prova documental, testemunhal e pericial, além do depoimento das próprias partes, o magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou parcialmente procedente o pedido, estando assim redigida a parte dispositiva da sentença (devidamente integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelos autores):

“(…)
ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço para:
1) DECLARAR RESCINDIDOS os contratos de venda e compra de cana-de-açúcar (fls. 59⁄65) por não terem sido adimplidos pela requerente COCAL – COMÉRCIO, INDÚSTRIA CANAÃ DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.;
2) DECLARAR RESCINDIDOS os contratos de parceria agrícola (fls. 48⁄57), por conta de culpa dos requeridos AGOSTINHO SCATALÃO NETO e IARA JOELMA CAVALCANTE;
3) CONDENAR solidariamente os requeridos AGOSTINHO SCATALÃO NETO e IARA JOELMA CAVALCANTE ao pagamento de perdas e danos ao requerente CONDOMÍNIO AGRÍCOLA CANAÃ a título de lucros-cessantes decorrentes do não cumprimento dos contratos de exploração das áreas cultiváveis da propriedade ‘Fazenda Três R’ (matrículas 8.455 e 8.454 do CRI de Regente Feijó) (214,9202 hectares – fls. 48); da propriedade ‘Estância Coqueiral’ (matrícula 4.610 do CRI de Regente Feijó) e da propriedade ‘Sítio São Judas Tadeu’ (matrícula 6.088 do CRI de Regente Feijó). Como não há nos autos especificação das áreas cultiváveis das duas últimas propriedades acima, o valor devido deverá ser calculado em fase de liquidação de sentença tendo como base os valores apontados no laudo pericial de fls. 786⁄836 para safras a partir de 27⁄08⁄2011 até o término dos contratos, ou seja, 15⁄10⁄2022, devendo incidir correção monetária segundo os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com incidência de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos, correção monetária e juros, incidirem desde cada prestação vencida, haja vista tratar-se de parcelas sucessivas (de 27⁄08⁄2011 até 15⁄10⁄2022);
Também o faço para julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto feito pelos requeridos de pagamento de honorários contratuais de sua causídica. Não há que se cogitar em fixação de honorários em razão da rejeição dos pedidos contrapostos, uma vez que não prevê o art. 85, § 1º, CPC, serem devidos honorários advocatícios na hipótese de rejeição de pedido contraposto, sendo, pois, incabível a fixação destes em tal conjectura.
Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência recíproca no presente feito, mas menor em relação aos requerentes, e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, 86 e 87, § 2º, todos do Código de Processo Civil, a parte requerente arcará solidariamente com 40% e a parte requerida, também solidariamente, arcará com 60% das despesas processuais.
Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerente solidariamente a pagar à advogada da parte requerida honorários advocatícios que fixo, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), em R$ 20.000.00 (vinte mil reais), ao passo que parte requerida pagará solidariamente aos advogados da parte autora honorários advocatícios que, igualmente fixo por apreciação equitativa, contudo, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil, tendo em vista a impossibilidade de neste momento ser aferido o proveito econômico obtido por cada parte, tendo, porém, sido reconhecida a sucumbência recíproca, porém menor em relação aos requerentes, e, ainda, o faço em consonância às porcentagens fixadas às partes a título de responsabilidade quanto às despesas processuais” (e-STJ fls. 1.217-1.218 – grifou-se).

Em grau de apelação, a Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso dos autores para reconhecer o inadimplemento contratual também em relação ao Sítio Nossa Senhora Aparecida e deu provimento ao apelo dos réus para afastar a condenação ao pagamento de indenização em decorrência da rescisão contratual.

Na parte que interessa ao exame da controvérsia, o acórdão recorrido apresenta a seguinte fundamentação:

“(…)
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos (artigo 389 do Código Civil).
A sorte a respeito do litígio existente entre os REQUERIDOS e a Destilaria Santa Fany não pode ser considerada causa de excludente de ilicitude.
E, conforme prescrição do artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Como ensina Sérgio Cavalieri Filho: ‘Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustação da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima’, destacando ‘o cuidado que deve se ter para não confundir lucro cessante com lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto (…)’ (destaquei).
No caso dos autos, é claro que os REQUERENTES não tiveram os imóveis para a exploração da parceria, com cultivo da cana-de-açúcar, mas também não há como se desconsiderar que correram o risco dos efeitos da precariedade da posse dos REQUERIDOS ao tempo da celebração do negócio.
Portanto, o inadimplemento dos REQUERIDOS não lhes resultou propriamente a perda de ganhos ou lhes cessou lucros que visavam, mas lhes retirou a oportunidade de obter uma situação futura melhor com a efetiva execução da parceria agrícola.
Em que pese o entendimento do MM. Juízo ‘a quo’, na medida em que não fora deduzida pretensão de cumprimento do contrato, mas de rescisão, era ônus dos REQUERENTES a demonstração certa do dano, do qual não se desincumbiram (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1.973 e artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil).
Mesmo a teoria da perda da chance, para a responsabilização, exige dano real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade. Nesse sentido: REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9⁄6⁄2009.
Os REQUERENTES não apresentaram os planos de exploração que deixaram de realizar; não trouxeram nenhum elemento para indicar que a falta de exploração da área influiu significativamente na atividade desenvolvida por eles, com redução patrimonial potencial e real em comparação a períodos anteriores, ou que, na região, essa era a única oportunidade tida por eles para o plantio de cana-de-açúcar.
Para a reparação civil, indispensável a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre eles.
Sem comprovação do dano provável mínimo, não há que se falar em pressuposto para a responsabilização e respectiva condenação.
(…)
Diante da sucumbência recíproca, considerada a importância da causa e o trabalho desenvolvido pelos patronos, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de metade para REQUERENTES, solidariamente entre si, e outra metade para os REQUERIDOS, solidariamente entre si. Ademais, condeno os REQUERENTES, solidariamente, no pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária no valor de R$ 25.000,00, e os REQUERIDOS, solidariamente, no pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária no valor de R$ 25.000,00″ (e-STJ fls. 1.323-1.325 – grifou-se).

Após a rejeição dos aclaratórios opostos na origem, foram interpostos recursos especiais por ambos os polos da relação processual, cujas pretensões se passa a examinar.

2) Recurso interposto por MARCOS FERNANDO GARMS e CARLOS UBIRATAN GARMS

O dever de fundamentação tem assento constitucional, devendo ser fundamentadas todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade, a teor do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Na elaboração do Código de Processo Civil de 2015, o legislador demonstrou enorme preocupação com o tema, a ponto de elencar, de maneira exemplificativa, situações específicas nas quais a lei considera não fundamentada a decisão judicial, a exemplo daquela que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC⁄2015).

Em comentário ao referido preceito legal, indicado como malferido nas razões do recurso especial, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira bem delimitam a extensão do seu conteúdo:

“(…)
É bastante corriqueiro nos tribunais o entendimento segundo o qual ‘o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão’. Trata-se de entendimento parcialmente correto; na prática, muitas vezes é mal aplicado, dando azo a verdadeiras arbitrariedades.
A questão foi percebida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, já sob a égide do art. 489, § 1º, IV, do CPC, adotou entendimento diverso: ‘conquanto não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida’.
Efetivamente, se houver cumulação de fundamentos e apenas um deles for suficiente para o acolhimento do pedido (no caso de cumulação de causas de pedir, isto é, de concurso próprio de direitos) ou para o seu não acolhimento (no caso de cumulação de causae excipiendi, ou seja, causas de defesa), bastará que o julgador analise o motivo suficiente em suas razões de decidir. Tendo-o por demonstrado, não precisará analisar os outros fundamentos, haja vista que já lhe será possível conferir à parte (autora ou ré, a depender do caso) os efeitos pretendidos.
(…)
Aí, pois, está o cerne da questão: para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda. Nesse sentido, o enunciado n. 523 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe que ‘o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações deduzidas pelas partes capazes, em tese, de infirmar a decisão, não sendo suficiente apresentar apenas os fundamentos que a sustentam’.” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, 13. ed., Salvador: Jus Podivm, 2018, págs. 385-386 – grifou-se)

No caso em apreço, o juiz sentenciante reconheceu a existência de lucros cessantes como consequência da rescisão antecipada, por culpa atribuída exclusivamente aos réus, dos contratos de parceria agrícola firmados por um período de 12 (doze) anos. Entendeu, todavia, que os lucros cessantes somente seriam devidos a partir de 27⁄8⁄2011, visto que somente a partir de tal data seria possível dar início ao cultivo de cana-de-açúcar, diante da cessação dos empecilhos de ordem possessória.

No tocante ao valor devido, ressaltou que os lucros cessantes deveriam ser calculados em fase de liquidação de sentença, “(…) tendo como base os valores apontados no laudo pericial de fls. 786⁄836 para safras a partir de 27⁄08⁄2011 até o término dos contratos, ou seja, 15⁄10⁄2022” (e-STJ fl. 1.062).

Constata-se, portanto, que a existência do dano (an debeatur), ao contrário do que sustentam os recorrentes, não está amparada nas conclusões do laudo pericial. O laudo pericial, de acordo com a decisão mencionada, serviria apenas para fins de quantificação do dano (quantum debeatur), desde que mantida a sentença na parte que reconheceu a sua existência.

Ocorre que, em grau de apelação, o Tribunal de origem entendeu que o inadimplemento dos réus não resultou na perda de ganhos para os autores, tampouco fez cessar a obtenção de lucros. Apenas “lhes retirou a oportunidade de obter uma situação futura melhor com a efetiva execução da parceria agrícola” (e-STJ fl. 1.323).

Ressaltou, ainda, que, mesmo se analisada a pretensão com base na denominada teoria da perda de uma chance, caberia aos autores comprovar a existência de dano real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade mínimo, providência da qual não teriam eles se desincumbido, visto que

“(…) não apresentaram os planos de exploração que deixaram de realizar; não trouxeram nenhum elemento para indicar que a falta de exploração da área influiu significativamente na atividade desenvolvida por eles, com redução patrimonial potencial e real em comparação a períodos anteriores, ou que, na região, essa era a única oportunidade tida por eles para o plantio de cana-de-açúcar” (e-STJ fl. 1.324 – grifou-se).

Nesse contexto, não há falar em fundamentação deficiente, visto que o afastamento do próprio dano, na hipótese, constitui fundamento suficiente para a reforma da sentença na parte que reconheceu o dever de reparação dos lucros cessantes, bem como para desprezar as conclusões do laudo pericial, que, na espécie, serviriam apenas para a quantificação de eventuais prejuízos, conforme destacado pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição.

De fato, para a configuração dos lucros cessantes, não basta a simples possibilidade de realização do lucro, mas, sim, uma probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, sempre observado o postulado da razoabilidade.

No âmbito doutrinário, Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes revisitam a matéria ressaltando que o lucro cessante

“(…) não se confunde com o lucro imaginário ou simplesmente hipotético. O art. 402 serve-se do princípio da razoabilidade para a quantificação do lucro cessante, de modo que somente pode ser considerado o que razoavelmente se deixou de lucrar. Segundo Agostinho Alvim, a locução indica que, até prova em contrário, deva ser atribuído ao credor o valor que lucraria se os fatos se desenrolassem dentro do seu curso normal, tendo em vista os antecedentes (Da Inexecução, p. 188).
(…)
Não basta, pois, a simples possibilidade de realização de lucro, mas também não é indispensável a absoluta certeza de que se teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas e das circunstâncias do caso concreto (Aguiar Dias, Da Responsabilidade, vol. II, pp. 720 e 721).” (Código civil interpretado conforme a constituição da república, v. I, 3. ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Renovar, 2014, pág. 733)

Sobre o tema, assim já decidiu esta Corte Superior:

“PROCESSUAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (…) EXCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES.
(…)
9. Os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber à luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses. Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores.
10. No presente caso, o recebimento de lucros cessantes está baseado em danos meramente remotos, hipotéticos, vinculados a um sucesso profissional decorrente de curso universitário no qual a autora pretendia ingressar antes do infortúnio. A ocorrência dos respectivos danos, sem dúvida, dependeria de outras circunstâncias e fatores alheios ao infortúnio. Em tal situação, não cabe a condenação em lucros cessantes nem, pior ainda, como fez o Tribunal de origem, fixá-los com base nas mensalidades (despesas) destinadas ao pagamento do pretendido curso superior.
11. Sucumbência mínima da autora, impondo-se aos corréus arcar com as custas e com os honorários advocatícios, como fixados na sentença.
12. Recurso especial da autora desprovido. Recurso do corréu provido em parte para afastar a condenação em lucros cessantes.” (REsp 1.080.597⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6⁄10⁄2015, DJe 4⁄11⁄2015 – grifou-se).
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO INDENIZÁVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
1. O dano indenizável a título de lucros cessantes e que interessa à responsabilidade civil é aquele que se traduz em efetiva demonstração de prejuízo, partindo do pressuposto anterior de previsão objetiva de lucro, do qual o inadimplemento impediu a possibilidade concreta de deixar de ganhar algo.
2. Recurso especial provido.” (REsp 615.203⁄MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄8⁄2009, DJe 8⁄9⁄2009 – grifou-se).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AMPLIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL COM RECURSOS DO FCO (FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE) E DO BNDES (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL). AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RECURSOS PELO BANCO RÉU, AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, QUE NÃO PODEM SER CARACTERIZADOS COMO DANOS HIPOTÉTICOS E SEM SUPORTE NA REALIDADE CONCRETA EM EXAME.
I – Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor. No caso, os lucros alegados decorrem de previsões baseadas em suposta rentabilidade de uma atividade empresarial que nem mesmo se iniciou. Assim sendo, não se pode deferir reparação por lucros cessantes se estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro.
II – Recurso Especial parcialmente provido.” (REsp 846.455⁄MS, Rel. p⁄ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄3⁄2009, DJe 22⁄4⁄2009 – grifou-se).

Não é que seja absolutamente inviável a apuração de possíveis lucros cessantes em situações como a dos autos, mas a própria natureza do instituto exige que essa previsão objetiva de ganhos esteja embasada em fortes argumentos e em prova inequívoca, exatamente como entendeu o Tribunal de origem.

Desse modo, ainda que haja o reconhecimento de que a conduta dos réus deu causa ao inadimplemento dos contratos de parceria agrícola, mostra-se inviável o reconhecimento dos lucros cessantes se não há a demonstração concreta de que estes se verificaram, valendo conferir, a esse respeito, o sempre atual precedente deste Tribunal Superior:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO. IMPROCEDÊNCIA.
Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável.
Ainda mesmo que se comprove a violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, desde que, dela, não tenha decorrido prejuízo.
A satisfação, pela via judicial, de prejuízo inexistente, implicaria, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. O pressuposto da reparação civil está, não só na configuração de conduta ‘contra jus’, mas, também, na prova efetiva dos ônus, já que se não repõe dano hipotético.
Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.” (REsp 20.386⁄RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄5⁄1994, DJ 27⁄6⁄1994).

De todo modo, não compete a esta Corte aferir se os danos alegados de fato existiram, seja porque tal matéria não foi abordada nas razões do recurso especial, seja porque demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7⁄STJ.

Em consequência, também não prospera a alegada violação dos demais dispositivos legais, haja vista que: a) ainda que por fundamentos distintos daqueles apresentados pelas partes, o Tribunal local adotou fundamentação adequada para decidir integralmente a controvérsia; b) a desconsideração do resultado do laudo pericial está devidamente justificada pelo afastamento do próprio dano e, c) inexistindo dano passível de reparação (an debeatur), não se justifica a apuração da sua extensão na fase de liquidação de sentença.

3) Recurso interposto por AGOSTINHO SCATALÃO NETO e IARA JOELMA CAVALCANTE:

A alegação de que os réus não foram os únicos culpados pela extinção dos contratos de parceria agrícola não pode ser examinada em recurso especial por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7⁄STJ.

Também não prospera a pretensão dos réus de serem indenizados pelos valores despendidos para pagamento dos honorários devidos aos seus próprios advogados.

Com efeito, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Ademais, a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça.

Sobre o tema:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1.449.412⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄9⁄2019, DJe 9⁄10⁄2019)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DA PARTE VITORIOSA À CONDENAÇÃO DA SUCUMBENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DANO MORAL. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes: EREsp. 1.507.864⁄RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄4⁄2016, DJe 11⁄5⁄2016 e EREsp 1.155.527⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13⁄6⁄2012, DJe 28⁄6⁄2012).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7⁄STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1.332.170⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7⁄2⁄2019, DJe 14⁄2⁄2019)

Ressalta-se, por fim, que é inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, porquanto implicaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula nº 7⁄STJ.

Confiram-se:

“PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFERIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO.
1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista o óbice disposto na Súmula 7 do STJ.
(…)
3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 842.817⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄3⁄2016, DJe 16⁄3⁄2016).
“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULAS STJ⁄5 E 7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
(…)
2.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, ou a verificação de sucumbência mínima para efeito de fixação de honorários advocatícios. Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 1.075.061⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄6⁄2011, DJe 1º⁄7⁄2011).
“AGRAVO REGIMENTAL. SFH. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. GRAU DE DECAIMENTO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO.
(…)
2 – A alteração da verba honorária fixada na origem e alteração do grau de sucumbência demanda, no caso, reexame de conteúdo fático-probatório.
3 – Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 871.229⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄5⁄2011, DJe 13⁄5⁄2011).

4) Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente dos recursos especiais para, na parte conhecida, negar-lhes provimento.

É o voto.

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.