Criança sob guarda é equiparada a dependente natural em plano de saúde, decide Terceira Turma

DIREITO 1

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), privilegiando os princípios da isonomia material e da proteção integral às crianças e aos adolescentes, definiu que uma criança sob guarda deve ser equiparada ao filho natural do titular para efeitos de inclusão em plano de saúde, não podendo ser inserida como beneficiária do plano apenas como dependente agregada.

Com a decisão – tomada por maioria de votos –, o colegiado determinou que a operadora restitua ao titular as diferenças dos valores desembolsados entre a contribuição ao plano de saúde do dependente natural e da menor anteriormente considerada como dependente agregada. Todavia, ao contrário do que havia sido estabelecido em sentença, a turma determinou que a devolução deve ocorrer não em dobro, mas de forma simples.

Na ação, o juízo de primeiro grau determinou que o plano incluísse o menor sob guarda como dependente natural do titular, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reformou a sentença por entender que o direito à inclusão da criança como filho natural não estaria previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, nem na Lei 8.213/1991.

Dependente para todos os efeitos

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino explicou que o artigo 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos, inclusive previdenciários.

Além disso, como foi apontado na sentença, o relator ressaltou que impedir que o menor sob guarda judicial do titular do plano de saúde fosse equiparado ao filho natural, para sua inclusão como beneficiário do plano, atingiria o princípio da isonomia material previsto na Constituição.

O ministro reconheceu que a Lei 9.528/1997 excluiu do artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991 a equiparação do menor sob guarda ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social.

Entretanto, ele lembrou que, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.411.258), o STJ concluiu que essa alteração não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente.

Restituição simples, não em dobro

Em relação à restituição em dobro dos valores pagos pelo titular do plano, Paulo de Tarso Sanseverino destacou que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a pessoa cobrada em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros.

Contudo, o magistrado apontou que, nos termos da Súmula 608 do STJ, os contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão – como no caso dos autos – não se sujeitam ao CDC.

Dessa forma, Sanseverino aplicou ao processo o artigo 876 do Código Civil, segundo o qual todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir os valores. O objetivo do enunciado, segundo jurisprudência do STJ, é evitar o enriquecimento sem causa de quem recebe quantia indevidamente, à custa do empobrecimento injusto daquele que realiza o pagamento.

“Nesse contexto, entendo que é devida a restituição dos valores desembolsados após o indeferimento do pedido administrativo, no entanto, de forma simples”, concluiu o ministro.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃO EM PLANO  DE  SAÚDE  NA  CONDIÇÃO  DE  DEPENDENTE  NATURAL  E NÃO  APENAS  COMO  DEPENDENTE  AGREGADO.  POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC POR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.

  1. Controvérsia em torno da possibilidade de equiparação do menor sob guarda à condição de  filho  natural  para  o  fim  de  inclusão  no  plano  de  saúde  como dependente natural, e não apenas como dependente agregado.

1.2. Questão a ser analisada com a conjugação de leis especiais: a legislação da saúde suplementar; a previdenciária e a de proteção a crianças e adolescentes.

1.3.  Consoante  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  guarda confere à criança  ou  adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

1.4.  Reconhecimento  pelo  juízo  de  primeiro  grau  da  nulidade  das  disposições contratuais e estatutárias que estabelecem a diferenciação entre os dependentes naturais  e agregados, em  razão da flagrante  violação aos princípios da isonomia material e legalidade.

1.5.  Não  desconhecimento  de  que  a  redação  anterior  do  enunciado  normativo do § 2º do art. 16 da Lei  n.º 8.213/91, equiparava o menor sob guarda judicial ao  filho  para  efeito  de  dependência  perante  o  Regime  Geral  de  Previdência Social, tendo sido modificado pela Lei n.º 9.528/97 para exclusão do rol do art. 16, e seus parágrafos, dessa modalidade de dependente.

1.6. Entretanto,  mesmo  com  a referida  alteração legislativa,  a jurisprudência  do Superior  Tribunal de  Justiça,  em sede  de  recurso  repetitivo,  firmou-se  no sentido de  que a  alteração  legislativa, não eliminou o  substrato fático da dependência econômica  do menor  e representou, do ponto de vista  ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia  e  de  ampla  e  prioritária  proteção  à  criança  e  ao  adolescente,  para reconhecer ao menor sob guarda a condição de dependente do seu mantenedor, para fins previdenciários.

  1. Controvérsia em  torno  da  possibilidade  de  devolução  simples  ou  em  dobro das diferenças dos valores desembolsados pelo titular do plano.

2.1.  Reconhecido  que  o  menor  sob  a  guarda  judicial  do  titular  do  plano  de saúde  deve  ser  equiparado  ao  filho  natural,  merece  acolhimento  o  pedido  de restituição  das  diferenças  dos  valores  desembolsados  entre  a  contribuição  ao plano de saúde do dependente natural e a do agregado.

2.2.  Inaplicabilidade  da  regra  da  devolução  em  dobro  do  parágrafo  único  do art.  42  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  nos  termos  da  súmula n.º 608/STJ  (os  contratos  de  plano de  saúde  administrados por  entidade  de autogestão não se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor).

2.3.  Aplicação  do  disposto  no  art.  876,  do  Código  Civil,  com  a  determinação da restituição simples das diferenças indevidamente cobradas.

  1. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Leia o acórdão no REsp 1.751.453.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1751453

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.