Juízo da recuperação deve julgar execução de consumidor contra empresa

DIREITO 1

Com base nas regras de recuperação judicial fixadas pela Lei 11.101/05, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para julgar execução proposta por consumidor contra empresa em processo que tramitava no Juizado Cível de Cabo Frio (RJ). De forma unânime, o colegiado também determinou a suspensão da execução enquanto estiver em tramitação o pedido de recuperação judicial.

A discussão teve início em conflito de competência proposto pela Sociedade Comercial Hermes S.A. A empresa buscava a declaração de incompetência do Juizado Especial de Cabo Frio para processar ação de indenização de consumidor contra a sociedade, sob o argumento de que seria da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro – que analisa pedido de recuperação – a competência para julgamento de qualquer demanda que busque obter crédito contra o devedor em recuperação.

Suspensão

Em decisão monocrática posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o magistrado estabeleceu a competência do juizado cível por entender que não haveria impedimento para que a execução de créditos oriundos de relações de consumo prosseguisse na comarca de Cabo Frio, desde que não houvesse ato de penhora dos bens arrolados na ação de recuperação.

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 6º da Lei 11.101/05 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções movidas contra o devedor, com exceção daquelas que demandarem quantia ilíquida e as execuções fiscais. A mesma lei, em seu artigo 49, prevê que estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Jurisprudência

A ministra também lembrou jurisprudência pacífica da Segunda Seção do STJ no sentido de que a competência para a adoção de medidas de constrição e venda dos bens integrantes do patrimônio da sociedade recuperanda é do juízo no qual tramita o processo de recuperação.

“Uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, fica obstada a prática de atos expropriatórios por juízo distinto daquele onde tem curso o processo recuperacional, independentemente da natureza da relação jurídica havida entre as partes”, ressaltou a ministra.

Ao determinar a suspensão da execução e a remessa dos autos para a vara empresarial, a relatora destacou que o juízo da recuperação é o que “está mais próximo da realidade das empresas em dificuldades, tendo, por isso, maiores condições de definir se as medidas constritivas incidentes sobre seus acervos patrimoniais podem ou não comprometer o sucesso do plano de reerguimento”.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA.
1- Conflito de competência suscitado em 9⁄11⁄2015. Recurso especial interposto em 28⁄3⁄2016 e concluso à Relatora em 30⁄9⁄2016.
2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença.
3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial – por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento – é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo.
4- Recurso Especial Provido.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1630702

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