TRF1 mantém a quebra de sigilo bancário e fiscal de empresários por suposto envolvimento no desvio de verbas publicas

JF

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sob a relatoria do juiz federal convocado Marllon Sousa, decidiu, por unanimidade, manter a quebra do sigilo bancário e fiscal de cinco pessoas envolvidas em um esquema criminoso para desvio de verbas públicas do município de Bacabal/MA, decretada pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA.

Os envolvidos alegaram não serem sócios de empresas com sede ou filial na cidade de Bacabal, e que não celebraram qualquer espécie de negócio com a Fazenda Pública e nem receberam valores oriundos de cofres públicos do município de Bacabal. Por fim, pediram a concessão de ordem para anular a decisão e reconhecer a ilicitude da referida medida e da prova produzida por meio dela e de todas dela derivadas, na forma do artigo 157 do Código de Processo Penal (CPP).

Ao analisar o caso, o relator não acolheu os argumentos trazidos no Habeas Corpus e explicou existir nos autos documentos que compravam o envolvimento dos pacientes com o suposto esquema criminoso no desvio de dinheiro público. Portanto, destacou o magistrado “o sigilo bancário é direito individual não absoluto, podendo ser afastado em casos excepcionais, quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa, mediante decisão judicial devidamente fundamentada, nos moldes do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 1º, § 4º, e incisos, da Lei Complementar 105/2001”.

O magistrado afirmou, ainda, que o mesmo entendimento deve ser estendido ao sigilo fiscal dos envolvidos. “Constitui medida excepcional, a quebra de sigilos, dada a preservação da intimidade – postulado constitucional –, em relação aos segredos bancário, financeiro e fiscal, pode ser determinada judicialmente quando, por óbvio, houver a necessidade de investigação criminal ou instrução processual penal. A ninguém é dado invocar sigilo de qualquer natureza diante da prática de crimes, pois, em tais situações, nas quais confrontam o interesse coletivo e o individual, prevalece o primeiro”, ressaltou o juiz federal.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE-FNS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DOS PACIENTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO E COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES. EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE EVIDÊNCIAS DO ENVOLVIMENTO DOS PACIENTES NA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. ORDEM DENEGADA.

1. A presente impetração objetiva anular a decisão que decretou a quebra do sigilo bancário dos ora pacientes, bem como das empresas que são sócios, sob a alegação de ser ilícita a medida, além da prova produzida através dela e de todas dela derivadas, na forma do artigo 157 do Código de Processo Penal.

2. A despeito de não tratar diretamente do direito de ir e vir dos pacientes neste momento processual, fato é que o as medidas atacadas podem dar cabo ao oferecimento de denúncia, acarretando óbice futuro à locomoção em caso de condenação. A jurisprudência pátria admite, inclusive, a impetração da presente ação constitucional como medida excepcional, em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade da decisão atacada.

3. Todavia, da análise do caderno processual é possível concluir pela inexistência de elementos suficientes para aferir a sustentada ilegalidade do ato atacado. A decisão que decretou a quebra de sigilo bancário e fiscal dos pacientes não padece de qualquer vício que, de plano, permita aferir erro cometido pelo magistrado a quo.

4. No caso vertente, o Juízo de origem, fundamentadamente, deferiu o bloqueio de bens – não impugnável por Habeas Corpus –, bem como determinou as quebras de sigilo bancário e fiscal dos pacientes, acolhendo representação do MPF de que eles agiriam como interpostas pessoas (“laranjas”) de grande esquema criminoso de desvio de verbas públicas apurado em sede de  ação penal.

5. O simples fato de os pacientes serem empresários não lhes confere imunidade contra eventual quebra de sigilo bancário e fiscal, ainda que não sejam réus na ação inicial. Até porque, nada impede que o parquet, a partir dos elementos da investigação, bem como das eventuais provas colhidas com a quebra de sigilo bancário e fiscal, entenda por bem oferecer denúncia contra os mesmos.

6. Não obstante constituir medida excepcional, a quebra de sigilos, dada a preservação da intimidade – postulado constitucional –, em relação aos segredos bancário, financeiro e fiscal, pode ser determinada judicialmente quando, por óbvio, houver a necessidade de investigação criminal ou instrução processual penal. Há ninguém é dado invocar sigilo de qualquer natureza diante da prática de crimes, pois, em tais situações, nas quais confrontam o interesse coletivo e o individual, prevalece o primeiro.

7. Há de se apurar, com a devida diligência, se as pessoas físicas e jurídicas relacionadas aos pacientes estão envolvidas de alguma forma no desvio de recursos públicos.

8. Inexistindo provas nos autos acerca de ilegalidade flagrante da decisão atacada, não comportando este rito dilação probatória, bem como estando a decisão atacada devidamente fundamentada quanto aos motivos que levaram à quebra dos sigilos bancários e fiscal dos pacientes, não há que se conceder a medida liminar.

9. Não se afigura presente qualquer razão para a tramitação sigilosa do presente writ, pelo que deve ser levantado o sigilo dos autos.

10. Ordem de habeas corpus denegada.

Com essas considerações, o Colegiado acompanhou o voto do relator e denegou a ordem de habeas corpus aos pacientes.

Processo 1039255-79.2020.4.01.0000

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