Empresa pagará multa se não anotar período de estágio como de emprego

DIREITO 2

Ficou demonstrado que houve desvirtuamento do contrato de estágio.

A Alesat Combustíveis S.A., de Itajaí (SC), terá de pagar uma multa diária se não cumprir a determinação judicial de anotar o período de estágio na carteira de trabalho de um chefe de operações após o reconhecimento do vínculo de emprego em razão do desvirtuamento do contrato. De acordo com a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a multa pelo descumprimento da obrigação tem respaldo no Código de Processo Civil e é compatível com a sistemática da CLT.

Desvirtuamento

O empregado foi contratado, como estagiário, em maio de 2006, quando cursava a faculdade de Administração. Em janeiro de 2007, teve a sua carteira de trabalho anotada como empregado e, dois anos depois, foi dispensado. Na reclamação trabalhista, ele sustentou , com rescisão em 20/1/2009. Na reclamação trabalhista, ele requeria o vínculo de emprego pelo período de estágio.

Multa

Com base nas testemunhas, o juízo de primeiro grau concluiu que houve desvirtuamento da finalidade do contrato de estágio, pois não ficou demonstrado que a instituição de ensino fazia o acompanhamento ou a avaliação do estágio, requisitos necessários à validação do contrato. Ao reconhecer o vínculo de emprego no período, o juízo determinou que a empresa retificasse a anotação do contrato na carteira de trabalho no prazo de cinco dias, fixando multa de R$ 50 por dia de atraso. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

No recurso de revista, a Alesat sustentou que a anotação da CTPS poderia ser suprida pela Secretaria da Vara do Trabalho e que a imposição da multa era obrigação não prevista em lei.

Contudo, segundo o relator, ministro Caputo Bastos, explicou que o artigo 497 do Código de Processo Civil (CPC) dá ao juiz poderes para aplicar a sanção, caso o empregador descumpra obrigação de fazer imposta na sentença. Ele assinalou, ainda, que o TST já firmou entendimento de que a medida tem respaldo no artigo 536, parágrafo 1º e 537 do código e é compatível com a sistemática da CLT, que admite a aplicação do CPC, de forma subsidiária, ao processo do trabalho.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

  1. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO.

O egrégio Tribunal Regional registrou, com base na prova testemunhal, que houve o desvirtuamento da finalidade do contrato de estágio. Consignou ainda que a reclamada não demonstrou que a instituição de ensino fazia o acompanhamento ou a avaliação do estágio, requisitos necessários à validação do contrato.

Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa no sentido de que o termo de estágio é válido não devendo ser reconhecida a relação de emprego entre as partes, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula nº 126.

Recurso de revista de que não se conhece.

  1. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREDO EM JUÍZO. NULIDADE DE ESTÁGIO. PREJUDICADO.

O Tribunal Regional registrou que, mantida a nulidade do contrato, consectário é o pagamento de diferenças salariais entre o piso da categoria e o valor da bolsa de estágio, bem como diferenças de verbas rescisórias.

Prejudicado em decorrência da manutenção do vínculo de emprego entre as partes.

Recurso de revista prejudicado.

  1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LABOR APÓS A 8ª HORA DIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO.

A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, com base no exame das provas testemunhal e documental, consignando que nos cartões de ponto não há registro de compensação nem de pagamento das referidas horas extraordinárias.

Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa no sentido de que o autor não excedia seu horário de trabalho ou que as horas extraordinárias prestadas foram devidamente compensadas, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula nº 126.

Recurso de revista de que não se conhece.

  1. CONTRIUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS E DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PREJUDICADO.

Alega a recorrente que, não sendo devida nenhuma parcela, resulta imprescindível a exclusão das contribuições ao INSS e do IRPF.

Mantida, no entanto, a condenação, fica prejudicado o exame do tema.

  1. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. APLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

O entendimento desta colenda Corte Superior é no sentido de ser aplicável a multa diária prevista no artigo 461 do CPC, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o artigo 39, § 1º, da CLT estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas.

Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que devem ser efetuadas pela reclamada as anotações na carteira de trabalho do autor, e caso referida determinação não seja cumprida haverá aplicação de multa diária.

Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Incidência do óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333.

Recurso de revista de que não se conhece.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-410000-55.2009.5.12.0022

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.