TRF1 decide que competência para julgar parecer emitido pelo Conselho Federal de Medicina é do juízo federal comum e não de vara federal especializada em saúde pública

JF

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que, apesar de o processo estar relacionado à saúde pública, por se tratar de parecer versando sobre medicamentos usados no tratamento da Covid-19, não se refere a nenhum dos assuntos relacionados à essas Varas Especializadas, referente à nulidade de ato administrativo.

No processo analisado, o autor pediu declaração de nulidade do Parecer do Conselho Federal de Medicina (CFM) 4/2020, que afastou o reconhecimento de infrac¸a~o e´tica aos me´dicos que prescreverem a cloroquina e/ou hidroxicloroquina para tratamento da Covid-19, desde que o paciente e familiares, informados da inexiste^ncia de comprovac¸a~o cienti´fica e dos efeitos colaterais possi´veis do seu uso, consentissem no tratamento.

Originalmente a ação foi distribuída para Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos à uma das Varas Especializadas na matéria de Saúde Pública.

O processo foi distribuído para o Juizado Especial Federal da 21ª Vara da SJDF, que argumentou que o processo é sobre nulidade do parecer do CFM, que é um ato administrativo. Por este motivo, suscitou o conflito negativo de competência, que é quando os dois juízes declaram que são incompetentes para julgar a ação.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, explicou que a Resolução Presi 12, de 03/05/2017, e o art. 2º do Provimento da Corregedoria Regional da 1ª Região (Coger) 134/2017, ambos do TRF1, aprovaram e regulamentaram a especialização da 3ª e da 21ª Varas da SJDF, com competência exclusiva em matéria de saúde.

À luz dessa regulamentação, prossegue o magistrado, o processo não se refere a nenhum dos assuntos relacionados à essas Varas Especializadas, sendo sobre nulidade de ato administrativo, devendo, portanto, voltar para o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O recurso ficou assim provido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO POPULAR. ATO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. PARECER CFM N. 4/2020. PRESCRIÇÃO DE CLOROQUINA PARA TRATAMENTO DE PACIENTES DE COVID-19. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM.

1. O TRF da 1ª Região, por meio da Resolução Presi 12, de 03/05/2017, aprovou a especialização da 3ª e da 21ª Varas da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) em Saúde Pública.

2. O art. 2º do Provimento Coger n. 134/2017 assim explicita os assuntos objetos da aludida especialização, à luz das Tabelas Processuais do CNJ e do CJF: “a) Código nº 7775 – Serviços Hospitalares; b) Código nº 6233 – Planos de Saúde; c) Código nº 11883 – Tratamento Médico-Hospitalar; d) Código nº 11884 – Fornecimento de Medicamentos; e) Código nº 11885 – Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou Unidade de Cuidados Intensivos (UCI); f) Código nº 11854 – Saúde Mental”.

3. No presente caso, o autor busca seja declarada a nulidade do Parecer CFM n. 4/2020, que afastou o reconhecimento de infração ética àqueles médicos que prescreverem a cloroquina e/ou hidroxicloroquina para tratamento da Covid-19, desde que o paciente e familiares fossem informados da inexistência de comprovação científica do benefício das referidas drogas para esse fim, bem como fossem eles esclarecidos dos efeitos colaterais possíveis do seu uso, mas que, ainda assim, obtivessem o consentimento do paciente.

4. Assim, apesar de a matéria estar relacionada à saúde pública, não se refere a nenhum dos assuntos relacionados à essas Varas Especializadas, versando nulidade de ato administrativo, devendo, portanto, a competência ser fixada no Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

5. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.

Por unanimidade, o Colegiado declarou competente o Juízo da 2ª Vara Federal da SJDF, suscitado, nos termos do voto do relator.

Processo 1014661-64.2021.4.01.0000

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