Quarta Turma decide ser possível registro de símbolo político-partidário como marca no INPI

DIREITO 1

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível que símbolos político-partidários sejam registrados como marca pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O relator do processo, ministro Marco Buzzi, entendeu não haver impedimento na Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) para que a autarquia reconheça tais emblemas como propriedade dos partidos.

O colegiado também entendeu ser possível que agremiações políticas (associações civis ou partidos) explorem economicamente o uso de marca em produtos ou serviços, ainda que não exerçam precipuamente atividade empresarial.

“Não há qualquer empecilho, portanto, para que uma pessoa jurídica de direito privado, que não exerça propriamente atividade empresária, registre sua marca e realize posteriormente o seu licenciamento para exploração empresarial por terceiros. Essa prática, aliás, nos dias atuais, é comum no seio da sociedade de consumo, beneficiando financeiramente e dando segurança e credibilidade a todos os envolvidos”, esclareceu o relator, ao citar a Resolução 23.546/2017 – TSE (que regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei 9.096/1995).

Confusão entre emblemas de partidos

O recurso julgado pelo colegiado teve origem em ação ajuizada pelo Partido Federalista contra o Democratas (DEM), antigo Partido da Frente Liberal (PFL), com o objetivo de impedir que este continue a utilizar símbolo adotado na campanha de 2008. Segundo o Partido Federalista, o símbolo em questão imita marca de sua propriedade.

O Federalista alegou que, após a transformação do PFL em DEM, o partido modificou seu emblema, que passou a ser uma árvore estilizada, formada por caule simples, sem galhos e com copa feita de três círculos irregulares, alinhados triangularmente.

De acordo com o Federalista, a confusão entre o novo emblema utilizado pelo DEM e o seu – uma árvore estilizada com a mesma forma básica, que na versão colorida tem o caule vermelho-escuro e os círculos da copa em azul, amarelo e verde – é notória, com constantes publicações equivocadas nas mídias impressa e digital. O partido informou que em 2005 já havia solicitado o registro do símbolo como marca.

A ação foi julgada improcedente nas instâncias ordinárias sob o argumento de que é vedado pela legislação (artigo 124, XIII, da Lei 9.279/1996) o registro de símbolos partidários enquanto marcas destinadas à proteção de exploração econômica.

Interpretação extensiva da legislação

Em seu voto, o ministro Marco Buzzi afirmou não haver razão para proibir os partidos políticos de terem seus símbolos registrados como marca, visto que o artigo 124 da Lei 9.279/1996 não impõe essa vedação.

“O que se veda é o registro do nome, do prêmio ou do símbolo de eventos, sejam eles na modalidade esportiva, artística, cultural, social, política, econômica ou técnica”, observou.

Para Buzzi, o Poder Judiciário não pode dar interpretação extensiva proibitiva sobre aquilo que não está contido no texto legal e que não corresponde à vontade literal do legislador, sobretudo para justificar a retirada de um direito ou o impedimento de uma pretensão.

Esse comando decorre do princípio de legalidade, o qual está inserido na base de nossa própria democracia e, além de servir de segurança jurídica do ordenamento, consiste no fato de que a vedação da prática de atos somente pode resultar da lei”, ressaltou.

Exploração econômica dos símbolos

O relator acrescentou que o símbolo partidário – regulamentado pelo artigo 7º, parágrafo 3º, da Lei 9.096/1995 – assegura, após registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proteção no âmbito eleitoral com “a finalidade única de evitar a confusão de siglas partidárias perante os eleitores durante o processo democrático de votação”, inexistindo qualquer restrição em relação aos atos submetidos à regulação da lei civil.

Já a marca, segundo ele, regulamentada pelos artigos 122 e 123 da Lei 9.279/1996, identifica e distingue produtos e serviços, não havendo nesse diploma legal qualquer restrição de sua exploração econômica por pessoa jurídica de direito privado que não exerça propriamente atividade empresária.

Assim, no entender do ministro, os símbolos ou emblemas de partidos políticos podem ser licitamente explorados enquanto marcas de identificação de ideologia perante o público, como forma de autofinanciamento.

Isso porque, reiterou o magistrado, não há qualquer vedação prevista em lei que impossibilite o registro de símbolos partidários enquanto marcas, nos termos da legislação de regência.

“Vedar a criativa e lícita exploração financeira do símbolo político enquanto marca é sufocar indevida e injustificadamente o já restrito aporte material do financiamento eleitoral privado, contribuindo para a majoração do gasto público com o fundo partidário já bilionário”, avaliou.

Dupla proteção legal

Ao dar parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar que o juízo processante julgue o mérito da questão, o ministro Marco Buzzi destacou que a identificação de um partido político transita e coexiste, tanto na esfera política quanto na privada.

Em consequência disso, afirmou, os seus símbolos alcançam dois regimes de proteção: o da Lei 9.096/1995, no que se refere ao uso para finalidade eleitoral; e, ainda, o da Lei 9.279/1996, relativamente à exploração econômica.

“Afigura-se viável a dupla proteção legal, porquanto ainda que fora do período e da esfera eleitoral, o partido político, como forma de autofinanciamento, pode explorar economicamente o seu símbolo mediante o licenciamento de produtos ou serviços dos quais tenha registro marcário”, concluiu.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REGISTRO DE SÍMBOLO PARTIDÁRIO ENQUANTO MARCA  –  POSSIBILIDADE  –  AUSÊNCIA  DE VEDAÇÃO LEGAL E INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE AS  NORMAS  QUE  REGULAM  EM  ESFERAS  DISTINTAS  A SUA ADOÇÃO E EXPLORAÇÃO.

Hipótese: a demanda originária visa à cominação de obrigação  de  não  fazer  para  o  fim de  impedir que  o  recorrido utilize  marca  de  imitação.  Cinge-se  a  discussão  quanto:  a) à viabilidade  de  símbolos  políticos  serem  registrados  enquanto marcas junto ao INPI; b)  à  possibilidade  de  agremiações políticas (associações civis ou partidos) explorarem economicamente  o  uso  de  marca de  produtos/serviços,  ainda que  não  exerçam precipuamente  atividade  empresarial;  e, por fim,  c) à  factibilidade da  coexistência  de  dupla proteção legal frente aos regramentos específicos de direito eleitoral e marcário.

PRELIMINARES.

  1. Evidenciado que os elementos objetivos da lide (controvérsia afeta ao direito marcário), que definem a competência em razão da  matéria desta  Corte Superior, estão alicerçados exclusivamente nas disposições da legislação civil, é  de  se  reconhecer  a  competência  deste  Tribunal  Superior, bem como desta  Turma  Especializada  de  Direito  Privado, porquanto,  nos  termos  de  nossa  jurisprudência,  “define-se  a competência para o julgamento da causa em razão da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de  pedir” (AgInt nos  EDcl  no  CC  162.233/RR,  Rel. Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  SEGUNDA  SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).
  2. A mudança do  emblema  pelo recorrido ocorrida no curso da  presente  lide  não enseja  eventual  perda  do  objeto  do presente  recurso,  porquanto  as  pretensões  manifestadas  na petição  inicial da  ação de conhecimento permanecem hígidas, dado o efeito declaratório do uso indevido da marca e de seus efeitos  materiais  e  econômicos  prospectivos,  decorrentes  na hipótese de violação de direito marcário.

DO MÉRITO.

  1. Inexiste qualquer vedação contida  na  Lei n.º  9.279/1996 que impeça o registro de símbolos por agremiações ou partidos políticos,  razão  pela  qual  o  Poder  Judiciário  não  pode  dar interpretação  extensiva  proibitiva  sobre  aquilo  que  não  está contido  no  texto  legal  e  que  não corresponde à vontade literal do  legislador, sobretudo, para justificar a retirada de um direito ou o tolhimento de uma pretensão.

  2. Verifica-se, ainda, da  análise  da  legislação eleitoral, que os símbolos dos  partidos  políticos,  regulados  pela  Lei  n.º 9.095/95, podem ser também explorados na condição de marcas,  porquanto,  por  força  do  disposto  no  art.  5º,  inc.  V, alínea  “a”,  da  Resolução  nº  23.546/2017  do Tribunal Superior Eleitoral,  as  agremiações  partidárias  podem  se  valer,  como forma  de receitas decorrentes, da utilização econômica de seu símbolo,  enquanto  marca  que  os  identifique  junto  aos  seus associados e simpatizantes, mediante a venda de produtos.

  3. Afigura-se viável a dupla proteção legal, porquanto ainda que fora  do  período  e  da  esfera  eleitoral,  o  partido  político, como forma de autofinanciamento, pode explorar economicamente  o  seu  símbolo  mediante  o  licenciamento  de produtos ou serviços dos quais tenha registro marcário.

  4. Nos termos  da  Lei  n.º  9.096/1995,  somente  o  partido político que tiver registrado o seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos  termos  do  art.  7º,  §  2º,  da  Lei n.º  9.096/1995. Igualmente, com o registro de sua constituição regimental no TSE, o partido garante a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos a  serem  utilizados  nas  campanhas  e  nos  pleitos  eleitorais, sendo  proibido  o  uso  por  outras  legendas  de  variações  que possam  induzir  o  cidadão  a  erro  ou  confusão  durante  as eleições.

  5. Destinando-se o  sinal  distintivo à  exploração econômica de  bens,  como  por exemplo a venda de vestuário, de flâmulas e  de  outros variados acessórios,  há  de  ser protegida  a  marca reconhecida junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial  – INPI, porquanto a proteção marcária, nos termos do art.  123  da  Lei n.º  9.279/1996,  é  utilizada  restritivamente  para distinguir  produto  ou  serviço  de  outro de  natureza idêntica ou semelhante,  no âmbito de sua comercialização no mercado de consumo.

  6. Entende-se, em resumo,  que  é  possível:  a) o  registro de símbolos políticos enquanto marcas junto ao INPI; b) a exploração econômica por agremiações políticas (associações civis ou  partidos) do uso de marca de produtos/serviços, ainda que  não  exerçam precipuamente  atividade  empresarial;  e, por fim, c) a coexistência  de  dupla  proteção  legal  frente  aos regramentos específicos de direito eleitoral e marcário.

  7. Recurso parcialmente provido.

Leia mais:
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1353300

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