TRF3 AUTORIZA EMPRESA A FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS COM CATUABA E JURUBEBA

JF

Não há registro de que o consumo das substâncias ofereça prejuízos à saúde

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou sentença que autorizou uma empresa a fabricar e comercializar produtos que contenham catuaba e jurubeba. De acordo com os magistrados, não há informações de que as substâncias ofereçam prejuízos à saúde e a proibição ofende o princípio da razoabilidade.

A decisão determinou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) restitua os rótulos, as matérias-primas e os componentes apreendidos. O órgão havia autuado a empresa e proibido o licenciamento de bebidas que continham aromatizantes com derivados de catuaba e jurubeba, por não constarem na 5ª edição da Farmacopéia Brasileira.

A Justiça Federal, em primeira instância, julgou procedente o pedido do fabricante para liberar a fabricação e comercialização, bem como a renovação e novos registros. A União, então, recorreu ao TRF3.

Ao analisar o recurso, o juiz convocado Erik Frederico Gramstrup destacou que os componentes são utilizados há várias décadas pela empresa sem registros de danos aos consumidores. O magistrado manteve o entendimento da sentença de que a proibição da produção e comercialização “sem uma justificativa concreta” fere o princípio da razoabilidade.

“Não existem informações de que os derivados de catuaba e jurubeba trazem prejuízos à saúde. Logo, o uso e a comercialização dos derivados de tais vegetais devem ser autorizados”, concluiu.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDA À BASE DE EXTRATOS VEGETAIS – COMPETÊNCIA E FISCALIZAÇÃO – MAPA – PRELIMINAR AFASTADA – RENOVAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONCESSÃO REGISTROS DO PRODUTO – INEXISTÊNCIA DE ESTUDOS QUANTO À NOCIVIDADE À SAÚDE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOALIDADE NA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1. A controvérsia recursal cinge-se à insurgência da parte autora em face de ato administrativo exarado pelo MAPA, o qual indeferiu a produção e comercialização de produtos à base de catuaba e jurubeba, impedindo-a de manter, renovar e formalizar novos registros de tais produtos.

2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. A fiscalização de bebidas está prevista na Portaria nº 562/2018 expedida pelo MAPA, cuja atribuição recai ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – Dipov, da Secretaria de Defesa Agropecuária – DAS.

3. No mérito, depreende-se que a parte autora atua no ramo de bebidas alcóolicas há mais de 40 anos, inclusive, utilizando em sua produção os derivados de catuaba e jurubeba, conforme cópias de registro de produtos no MAPA acostadas nos autos (ID 100513780, p. 25/31 e 35).

4. Em razão de não constar na relação prevista na 5ª edição da Farmacopéia Brasileira os produtos catuaba e jurubeba, o MAPA autuou a apelada, proibindo o licenciamento e, por consequência, a produção e comercialização das bebidas que continham os aromatizantes com os respectivos derivados.

5. Não existem informações de que os derivados de catuaba e jurubeba trazem prejuízos à saúde. Logo, o uso e a comercialização dos derivados de tais vegetais devem ser autorizados.

6. A jurisprudência das Cortes Federais: TRF4, AC 5001883-71.2017.4.04.7203, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021; TRF4, AC 5006341-94.2018.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/01/2021; TRF4, AC 5007244-78.2017.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/05/2020; e TRF4, AC 5036214-09.2017.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/02/2019.

7. Apelação e remessa oficial improvidas.

Assim, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e manteve a sentença.

Apelação Cível 0005006-72.2014.4.03.6112

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