Empresas de venda de livros que optaram pelo Simples Nacional não têm direito à isenção de impostos prevista na Constituição Federal

JF

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a isenção de impostos sobre livros, jornais, e periódicos, prevista no artigo 150 da Constituição Federal, não abrange empresas que optaram pelo Simples Nacional, nem as contribuições para a seguridade social.

Em apelação, uma empresa de venda de livros recorreu contra a sentença que negou a isenção do pagamento de tributos referente à contribuição ao PIS e à COFINS. Alegou que a Constituição Federal garante a imunidade tributária, mesmo ela sendo do Simples Nacional.

O relator do recurso, desembargador federal Hercules Fajoses, afirmou em seu voto que “a referida imunidade é objetiva, de forma a somente impedir a cobrança de impostos incidentes diretamente sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel destinado à sua impressão, não afastando a tributação sobre renda, lucro, faturamento ou as contribuições para a seguridade social”.

Nesse sentido, disse o magistrado, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) – “as imunidades vinculadas a impostos não se estendem às contribuições”. A Corte Suprema também definiu que as prestadoras de serviços gráficos por encomenda de empresas jornalísticas e editoras de livros, assim como o serviço de distribuição de livros, jornais e periódicos não estão abrangidos pela imunidade tributária instituída pela Constituição Federal.

Quanto ao fato de a empresa ser optante do Simples Nacional, o magistrado destacou que o STF também já julgou essa questão na Repercussão Geral (RE) 1.199.021/SC, onde ficou decidido que esse tipo de empresa é regida por uma legislação própria – a Lei Complementar 123/2006.

“Logo, inaplicável a alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins às empresas optantes pelo Simples Nacional, como pretende a autora, tendo em vista o regime próprio ao qual estão submetidas”, concluiu.

O recurso ficou assim ementado:

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA OBJETIVA. INCIDÊNCIA SOBRE O OBJETO TRIBUTADO. ALÍQUOTA ZERO. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE.

1. Dispõe o art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”.

2. A referida imunidade é objetiva, de forma a somente impedir a cobrança de impostos incidentes diretamente sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel destinado à sua impressão, não afastando a tributação sobre renda, lucro, faturamento ou as contribuições para a seguridade social.

3. “É firme a jurisprudência de ambas as Turmas e do Pleno no sentido de que as imunidades vinculadas a impostos não se estendem às contribuições” (STF, RE 332963 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 16/06/2006).

4. “Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Constitucional e Tributário. 3. FINSOCIAL. Natureza jurídica de imposto. Incidência sobre o faturamento. 4. Alcance da imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Imunidade objetiva. Incidência sobre o objeto tributado. Na hipótese, cuida-se de tributo de incidente sobre o faturamento. Natureza pessoal. Não alcançado pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (STF, RE 628122, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, 30/09/2013).

5. Consoante jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, as prestadoras de serviços de composição gráfica por encomenda de empresas jornalísticas ou editoras de livros não estão abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, bem como o serviço de distribuição de livros, jornais e periódicos.

6. “Recurso extraordinário – imposto sobre serviços (iss) – serviços de impressão gráfica do jornal ‘folha universal’ da igreja universal do reino de deus (iurd) executados por terceiros – considerações em torno do significado e alcance do instituto da imunidade tributária (cf, art. 150, vi, “d”) – limitação constitucional ao poder de tributar – submissão da liberdade de expressão ao poder de tributar do estado – inadmissibilidade da “censura tributária” – inocorrência, no caso, pelo fato de a empresa que meramente executa serviços de composição gráfica, por encomenda de terceiros (iurd), não ser destinatária dessa prerrogativa de índole constitucional – precedentes – recurso de agravo improvido” (STF, RE 434826 AgR, Relator p/ Acórdão  Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 11/12/2013).

7. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que a distribuição de periódicos, revistas, publicações, jornais e livros não está abrangida pela imunidade tributária da alínea “d” do inciso VI do art. 150 do Magno Texto 2. Agravo regimental desprovido” (STF, RE 630462 AgR, Relator Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 06/03/2012).

8. “Ao usufruir das benesses instituídas às empresas optantes pelo SIMPLES, tal sistemática de arrecadação já institui forma de benefício fiscal que determina pagamento único e que, consequentemente, exclui qualquer outra vantagem estabelecida às demais empresas, até porque, contrario sensu, a extensão do benefício quanto à suspensão do IPI da saída do estabelecimento industrial conduziria à concessão de dupla vantagem – uma, decorrente do recolhimento mitigado do IPI pela opção ao SIMPLES, e outra, pela sua total exclusão -, sem expressa previsão legal.” (STJ, Segunda Turma, REsp 1497591/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014).

9. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.199.021/SC (repercussão geral), firmou a seguinte tese: “É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida” (RE 1.199.021/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio, Plenário, Dj de 08/09/2020).

10. Inaplicável a alíquota zero da contribuição ao PIS e à COFINS às empresas optantes pelo Simples Nacional, tendo em vista o regime próprio ao qual estão submetidas..

11. Apelação não provida.

A decisão foi unânime.

Processo 1002036-76.2018.4.01.3500

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