Suspensão do pagamento de adicional de insalubridade por erro da administração que atinge a todos os servidores não configura assédio moral

JF

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade a um servidor, por erro da Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim/BA, não configura assédio moral e perseguição da instituição, uma vez que atingiu igualmente outros servidores, negando, assim, provimento à apelação do autor para que lhe fosse assegurado o pagamento de indenização por danos morais.

A sentença julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de pedido de indenização por dano moral requerido pelo autor ocasionado pelo suposto assédio moral tendo em vista o restabelecimento do pagamento suspenso através da publicação da Portaria 197, de 15 de agosto de 2008, com efeitos retroativos a 29/12/2006.

Relatando o processo, o desembargador federal João Luiz de Sousa explicou que a jurisprudência entende que o assédio moral decorre do abuso de poder cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa tratamento incompatível com a dignidade, interferindo no exercício das atribuições funcionais do servidor.

Destacou o relator que, neste caso, os documentos mostram que a suspensão do adicional foi “uma circunstância geral e temporária, causada por erro no laudo pericial contratado pela Administração”, que atingiu de modo igualitário o apelante e outros servidores da instituição de ensino. Corrigido o erro, o referido adicional foi reestabelecido para todos, com efeitos retroativos à data da cessação.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.  PROFESSOR. SUSPENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REESTABELECIMENTO DA VANTAGEM POR INICIATIVA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de ação ordinária em que a parte-autora, servidor público federal, requer a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais por assédio moral, discriminação e perseguição, bem assim o restabelecimento do percentual de 20% de adicional de insalubridade, a partir da data de dezembro de 2007. A sentença julgou extinto sem resolução do mérito o processo em que se pleiteava o restabelecimento do adicional de insalubridade, tendo-se em conta a publicação da Portaria 197, de 15 de agosto de 2008, que restabeleceu o adicional para os servidores da Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim, com efeitos retroativos a 29.12.2006. O pedido de indenização por danos e assédio morais foi julgado improcedente, uma vez que não teria restado configurado qualquer ato específico que gerasse grave sofrimento ao requerente.

2. O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do último, impondo-lhe rigor excessivo ou constrangimentos alheios aos interesses da Administração. Trata-se, com efeito, de ato ilícito, a justificar a compensação pecuniária, quando, da sua prática, advier abalo psíquico – é dizer, dano moral – para a vítima, traduzindo-se “…na reiteração do tratamento ofensivo à dignidade do subordinado. Interferência no exercício das atribuições funcionais do servidor não tem o condão de caracterizar abuso de poder do superior hierárquico”, (AC 200450010043902, Desembargador Federal Mauro Luis Rocha Lopes, TRF2 – Quinta Turma Especializada, DJU de 15/10/2007).

3. Na hipótese, a parte autora não logrou demonstrar as situações fáticas de assédio moral por ela apontadas. Os documentos anexados aos autos mostram que a suspensão do adicional de insalubridade foi uma circunstância geral e temporária, causada por erro no laudo pericial contratado pela Administração. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade atingiu de modo igualitário a parte-autora e outros servidores da instituição de ensino e, após constatação da irregularidade, o referido adicional foi reestabelecido por iniciativa da própria instituição de ensino, com efeitos retroativos à data da cessação. Posto isso, não há qualquer dano ou abalo à honra objetiva ou subjetia da parte-autora, traduzindo os fatos colacionados meros desdobramentos lógicos de atos administrativos devidamente fundamentados pela administração pública.

4. Apelação da parte-autora desprovida.

Não tendo havido dano moral ou abalo à honra do autor, o Colegiado decidiu pelo não provimento da apelação, mantendo a sentença recorrida, nos termos do voto do relator.

Processo 0000271-51.2008.4.01.3302

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