Informativo de jurisprudência 708 – STJ

DIREITO 1

TERCEIRA SEÇÃO
Processo

CC 177.100-CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021.

Ramo do Direito

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Tema

Foro por prerrogativa de função. Membros do Ministério Público e Magistrados (art. 96, III, da Constituição Federal). Crimes comuns não relacionados com o cargo. Competência do respectivo Tribunal de Justiça estadual.

Destaque

Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça.

Informações do Inteiro Teor

O núcleo da controvérsia consiste em definir se Promotores de Justiça estaduais, pelo suposto cometimento de crime comum, possuem foro por prerrogativa de função no respectivo Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 96, inciso III, da Constituição Federal; ou se incide, na espécie, por aplicação do princípio da simetria, a interpretação restritiva dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao art. 102, inciso I, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Carta Magna, no julgamento da QO na AP 937-RJ, segundo a qual o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes praticados no exercício e em razão da função pública exercida.

Nesse ponto, é importante ressaltar que, de fato, o STF restringiu sua competência para julgar membros do Congresso Nacional somente nas hipóteses de crimes praticados no exercício e em razão da função pública exercida. Todavia, frise-se que referido precedente analisou apenas o foro por prerrogativa de função referente a cargos eletivos, haja vista que o caso concreto tratava de ação penal ajuizada em face de Deputado Federal.

Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento da QO na APN 878/DF reconheceu sua competência para julgar Desembargadores acusados da prática de crimes com ou sem relação ao cargo, não identificando simetria com o precedente do STF. Naquela oportunidade firmou-se a compreensão de que se Desembargadores fossem julgados por Juízo de Primeiro Grau vinculado ao Tribunal ao qual ambos pertencem, criar-se-ia, em alguma medida, um embaraço ao Juiz de carreira responsável pelo julgamento do feito. Em resumo, esta Corte Superior apontou discrimen relativamente aos Magistrados para manter interpretação ampla quanto ao foro por prerrogativa de função, aplicável para crimes com ou sem relação com o cargo, com fundamento na necessidade de o julgador desempenhar suas atividade judicantes de forma imparcial.

Nesse contexto, considerando que a prerrogativa de foro da Magistratura e Ministério Público encontra-se descrita no mesmo dispositivo constitucional (art. 96, inciso III, da CF), seria desarrazoado conferir-lhes tratamento diferenciado.

Por outro lado, a Suprema Corte, em 28/05/2021, nos autos do ARE 1.223.589/DF, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, por unanimidade, afirmou que a questão ora em debate possui envergadura constitucional, reconhecendo a necessidade de analisar, com repercussão geral (Tema 1.147), a possibilidade ou não do STJ, a partir do artigo 105, inciso I, alínea a, da CF, processar e julgar Desembargador por crime comum, ainda que sem relação com o cargo. Destarte, o precedente estabelecido pelo STF no julgamento da QO na AP 937/RJ diz respeito apenas a cargos eletivos, ao passo que a prerrogativa de foro disciplinada no art. 96, III, da Constituição Federal, que abrange magistrados e membros do Ministério Público, será analisada pela Suprema Corte no julgamento do ARE 1.223.589, com repercussão geral. Observe-se que o Pleno do STF proveu o agravo para determinar sequência ao recurso extraordinário, razão pela qual, em 08/06/2021 o processo foi reautuado para RE 1.331.044.

Por derradeiro, a Quinta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no HC 647437/SP, de Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, realizado em 25/5/2021 (DJe 1/6/2021), não identificou teratologia em situação de denúncia ofertada pelo titular da ação penal perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual se imputou a Promotora de Justiça a prática, em tese, de conduta delituosa não relacionada com o cargo. Naquela oportunidade o ilustre relator ponderou que “(…) não foi demonstrado de maneira patente e inquestionável que o precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO na AP 937/RJ, limitando o foro por prerrogativa de função às hipóteses de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela, se aplicaria à paciente, posto que a Corte Suprema, na ocasião, não deliberou expressamente sobre o foro para processo e julgamento de magistrados e membros do Ministério Público, limitando-se a estabelecer tese em relação ao foro por prerrogativa de função de autoridades indicadas na Constituição Federal que ocupam cargo eletivo.”

Diante disso, enquanto pendente manifestação do STF acerca do tema, deve ser mantida a jurisprudência até o momento aplicada que reconhece a competência dos Tribunais de Justiça Estaduais para julgamento de delitos comuns em tese praticados por Promotores de Justiça.

O recurso ficou assim ementado:

CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO POLICIAL.  ART.  238  DA  LEI  N. 8.069/90.  FATO  OCORRIDO  EM ITABAIANA/SE.  INVESTIGADA  QUE  EXERCE  CARGO  DE PROMOTORA  DE  JUSTIÇA  NO  ESTADO  DO  CEARÁ.  EVENTUAL ILÍCITO  QUE  NÃO  GUARDA  RELAÇÃO  COM  O  EXERCÍCIO  DAS FUNÇÕES. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE  COM  QUESTÃO  ANALISADA  PELO  PLENÁRIO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF NO JULGAMENTO DA QO NA AP 937/RJ. MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO  EXERCEM  CARGO  ELETIVO.  PRERROGATIVA  DE  FORO  DE MAGISTRADOS  E  MEMBROS  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  PREVISTA NO  MESMO  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL  (ART.  96,  III,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CF). A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ RECONHECEU COMPETÊNCIA PARA JULGAR  DESEMBARGADOR  POR  CRIME  SEM  RELAÇÃO  COM  O CARGO  (QO  NA  AP  n.  878/STJ).  MATÉRIA  COM  REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA  PELO STF (TEMA  1147).  QUESTÃO PENDENTE  DE  JULGAMENTO  PELA  SUPREMA  CORTE. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL ACERCA DO TEMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

  1. O presente  conflito  negativo  de  competência  deve  ser conhecido,  por  se  tratar  de  incidente  instaurado  entre  tribunal  e  juiz vinculado a tribunal diverso, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal.
  2. O núcleo da controvérsia consiste em definir se Promotora de Justiça do Estado do Ceará, investigada pela suposta prática do delito tipificado no art. 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE, nos termos do art. 96, inciso III, da CF; ou se incide, na espécie, por aplicação do princípio da simetria, a interpretação restritiva dada pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  ao  art.  102,  inciso  I, alíneas ‘b’ e ‘c’, da CF, no julgamento da QO na AP 937-RJ, segundo a qual  o  foro  por  prerrogativa  de  função  se  aplica  apenas  aos  crimes praticados no exercício e em razão da função pública exercida.
  3. A Corte  Especial  do  STJ,  no  julgamento  da  QO  na  APN 878/DF  reconheceu  sua  competência  para  julgar  Desembargadores acusados  da  prática  de  crimes  com  ou  sem  relação  ao  cargo,  não identificando simetria com o precedente do STF. Naquela oportunidade firmou-se a compreensão de que se Desembargadores fossem julgados por  Juízo  de  Primeiro  Grau  vinculado  ao  Tribunal  ao  qual  ambos pertencem,  criar-se-ia,  em  alguma  medida,  um  embaraço  ao  Juiz  de carreira  responsável  pelo  julgamento  do  feito.  Em  resumo,  esta  Corte Superior apontou discrimen relativamente aos Magistrados para manter interpretação ampla quanto ao foro por prerrogativa de função, aplicável para  crimes  com  ou  sem  relação  com  o  cargo,  com  fundamento  na necessidade  de  o  julgador  desempenhar  suas  atividade  judicantes  de forma  imparcial.  Precedente: QO  na  APn  878/DF,  Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, DJe 19/12/2018. Nesse contexto, considerando que a prerrogativa de foro da Magistratura  e  Ministério  Público  encontra-se  descrita  no  mesmo dispositivo constitucional (art. 96, inciso III, da CF), seria desarrazoado conferir-lhes tratamento diferenciado
  4. A Suprema Corte,  em  28/05/2021,  nos  autos  do  ARE 1.223.589/DF, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, por unanimidade, afirmou que a questão ora em debate possui envergadura constitucional, reconhecendo a necessidade de analisar, com repercussão geral (Tema 1.147), a possibilidade ou não do STJ, a partir do artigo 105, inciso I, alínea a, da CF, processar e julgar Desembargador por crime comum, ainda que sem relação com o cargo. Destarte, o precedente estabelecido pelo  STF  no  julgamento  da  QO  na  AP  937/RJ  diz  respeito  apenas  a cargos eletivos, ao passo que a prerrogativa de foro disciplinada no art. 96, III, da CF, que abrange magistrados e membros do Ministério Público, será  analisada  pela  Suprema  Corte  no  julgamento  do  ARE  1.223.589, com repercussão geral. Observe-se que o Pleno do STF proveu o agravo para determinar sequência ao recurso extraordinário, razão pela qual, em 08/06/2021 o processo foi reautuado para RE 1.331.044.
  5. Diante disso,  enquanto  pendente  manifestação  do  STF acerca  do  tema,  deve  ser  mantida  a  jurisprudência  até  o  momento aplicada  que  reconhece  a  competência  dos  Tribunais  de  Justiça Estaduais  para  julgamento  de  delitos  comuns  em  tese  praticados  por Promotores de Justiça.
  6. Por derradeiro, a Quinta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no HC 647437/SP, de Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, realizado em  25/5/2021  (DJe  1/6/2021),  não  identificou teratologia em situação de denúncia ofertada pelo titular da ação penal perante  o  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo,  na  qual  se  imputou  a Promotora  de  Justiça  a  prática,  em  tese,  de  conduta  delituosa  não relacionada com o cargo. Naquela oportunidade o ilustre relator ponderou que “(…) não foi demonstrado de maneira patente e inquestionável que o precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO  na  AP  937/RJ,  limitando  o  foro  por  prerrogativa  de  função  às hipóteses de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela, se  aplicaria  à  paciente,  posto  que  a  Corte  Suprema,  na  ocasião,  não deliberou  expressamente  sobre  o  foro  para  processo  e  julgamento  de magistrados e membros do Ministério Público, limitando-se a estabelecer tese  em  relação  ao  foro  por  prerrogativa  de  função  de  autoridades indicadas na Constituição Federal que ocupam cargo eletivo.”
  7. Considerando a  jurisprudência  atual  sobre  o  foro  por prerrogativa de função descrito no art. 96, III, da CF, conflito conhecido para declarar que compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o suscitante, julgar membro do Ministério Público da respectiva unidade da federação pela suposta prática de crime comum não relacionado com o cargo.

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