MP precisa de autorização judicial para ter acesso a documentos sigilosos

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O Ministério Público (MP) precisa requerer autorização judicial para ter acesso a documentos protegidos por sigilo legal. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná (OAB-PR).

A OAB-PR moveu ação contra a União com pedido de declaração de ilegalidade de requisição de informações feita pelo Ministério Público Federal (MPF), referente a processo disciplinar aberto contra advogado.

Prerrogativas

Para a OAB, a requisição direta pelo MP violou o artigo 72, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). O dispositivo estabelece que “o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente”.

O relator, ministro Humberto Martins, acolheu a argumentação. Segundo ele, as prerrogativas do Ministério Público (asseguradas no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 75/93) não eximem o órgão ministerial de requerer autorização judicial prévia para acesso a documentos protegidos por sigilo.

Martins citou precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) que aplicaram o mesmo entendimento e destacou que a decisão não significa inviabilizar a obtenção de documentos pelo MP.

Segundo o relator, além de assegurar a plena vigência de um sistema de freios e contrapesos, a necessidade de autorização judicial também afasta o risco de que as informações sigilosas juntadas aos autos sejam no futuro consideradas nulas, contaminando todo o procedimento investigatório.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. ART. 8º DA LC 75⁄1993. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DA OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 72, § 2º, DA LEI 8.906⁄1994. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

1. Recurso especial no qual se alega como violado o art. 72, § 2º, da Lei 8.906⁄1994, uma vez que o Tribunal Regional Federal firmou ser obrigatória a entrega de informações contidas em procedimentos disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil ao Ministério Público, sem autorização judicial prévia, em razão do art. 8º da Lei Complementar 75⁄1993.

2. Da leitura atenta ao acórdão proferido na origem se infere que foi realizado o cotejo entre o art. 72, § 2º, da Lei 8.906⁄1994 e o art. 8º, II e seus parágrafos, da Lei Complementar 75⁄1993. Assim, evidente o prequestionamento implícito do dispositivo legal tido por violado. Precedente: EREsp 161.419⁄RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p⁄ acórdão Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 10.11.2008.

3. O § 2º do art. 72 da Lei 8.906⁄94 estabeleceu que a obtenção de cópia dos processos ético-disciplinares é matéria submetida à reserva de jurisdição, de modo que somente mediante autorização judicial poderá ser dado acesso a terceiros.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já definiu que o art. 8º da Lei Complementar 73⁄1995 não exime o Ministério Público de requerer a autorização judicial prévia para que haja o acesso a documentos protegidos por sigilo legalmente estatuído. Precedentes: AgRg no HC 234.857⁄RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24.4.2014, DJe 8.5.2014; e HC 160.646⁄SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º.9.2011, DJe 19.9.2011.

5. O Supremo Tribunal Federal também já consignou que, para haver o acesso aos documentos protegidos legalmente sob sigilo, faz-se necessária a autorização judicial. Precedentes: RE 535.478 Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28⁄10⁄2008; RE 318.136 AgR, Relator Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 12⁄09⁄2006.

Recurso especial provido.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1217271

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