Pis e Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva

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Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11 e incidente sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha.

O caso envolveu uma empresa do Rio Grande do Sul que buscava reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O julgado entendeu pela legalidade da inclusão do Pis e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, I, da Lei 9.718/98.

No recurso ao STJ, a empresa defendeu a impossibilidade de inclusão do Pis e da Cofins na base de cálculo da contribuição substitutiva, sob o fundamento de que essas contribuições não se incluem no conceito de faturamento ou receita.

Alegou, ainda, que os valores recebidos pelo sujeito passivo que tenham destinação a terceiros ou pertençam a terceiros por determinação legal, como é o caso do PIS e da Cofins, não devem compor a base de cálculo da contribuição substitutiva, uma vez que constituem receita do Estado, e não da empresa.

Receita bruta

O colegiado negou o recurso. A turma, por unanimidade, aplicou ao caso o mesmo entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.330.737, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual a Primeira Seção concluiu que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.

De acordo com o relator, ministro Mauro Campbell Marques, a contribuição substitutiva, da mesma forma que as contribuições ao Pis/Pasep e à Cofins – na sistemática não cumulativa – previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a alegação de que essas contribuições não se incluem no conceito de faturamento ou receita.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC⁄1973. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546⁄2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO PIS⁄PASEP E COFINS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737⁄SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS⁄PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA.
1. Inexistência de ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC⁄1973, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta a deslinde. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
2. Discute-se nos autos a possibilidade de inclusão do PIS⁄Pasep e COFINS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546⁄2011.
3. As razões que levaram este Superior Tribunal de Justiça a concluir pela possibilidade de inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS⁄Pasep e COFINS (tema já julgado em sede de recurso especial repetitivo, REsp nº 1.330.737⁄SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes) são as mesmas que, mutatis mutandis, justificam a inclusão do PIS⁄Pasep e COFINS na base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546⁄2011, sobretudo porque tanto a contribuição previdenciária substitutiva quanto o PIS⁄Pasep e COFINS possuem o mesmo fato gerador (receita bruta).
4. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546⁄2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS⁄Pasep e à COFINS – na sistemática não cumulativa – previstas nas Leis n.s 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785⁄MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS⁄Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718⁄98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento.
5. Recurso especial conhecido e não provido.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1602651

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