Segunda Turma reforça tese de que revisão de honorários é exceção no STJ

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Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por maioria, um recurso da usina Caetés questionando o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, em causa em que a Fazenda Pública foi vencida.

No caso analisado, após o pagamento de valor remanescente devido e posterior extinção de uma ação de execução contra a usina, o juiz de primeiro grau sentenciou a União ao pagamento de R$ 2 mil em honorários advocatícios.

A usina recorreu alegando que a execução fiscal que fora extinta tinha valor superior a R$ 31 milhões, razão pela qual entendia ser irrisório o valor definido a título de honorários devidos.

O ministro relator do recurso, Humberto Martins, votou pela procedência do recurso. O magistrado citou precedentes do STJ que permitem rever o valor fixado a título de honorários em causas em que a Fazenda Pública é vencida e os valores são definidos pelo juiz, de acordo com normas do Código de Processo Civil (CPC).

Para Martins, os valores definidos na causa são irrisórios. O entendimento do magistrado foi no sentido de alterar os honorários para 1% sobre o valor da causa (pouco mais de R$ 300 mil).

Exceção

Os ministros que abriram divergência, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães, destacam que a revisão desses valores nas causas julgadas com base no CPC de 1973 é a exceção, já que para tal medida não é suficiente alegar que os valores são irrisórios ou exorbitantes.

Na visão dos ministros, acompanhada pela maioria da turma, é preciso que os critérios de definição dos honorários estejam explícitos na sentença ou no acórdão recorrido.

“Nesse caso, estando os fatos corretamente descritos na decisão recorrida – mas desde que mal valorados –, poderão sim ser revistos por esta Corte Superior, pois a mera aferição da ocorrência de um determinado fato incontroverso e necessário ao julgamento da demanda não constitui reexame probatório, mas sim revaloração da prova”, explicou o ministro Mauro Campbell Marques.

Ele registrou que mesmo com a possibilidade de os honorários serem irrisórios no caso em análise, não há no acórdão recorrido nenhuma consideração quanto aos critérios de estabelecimento dos honorários (previstos no artigo 20 do CPC de 1973).

O ministro Campbell também sublinhou que não houve oposição de embargos de declaração por parte da usina para fins de integração da lide, esclarecendo as razões que teriam levado o magistrado a estabelecer o valor dos honorários em R$ 2 mil.

Não conhecimento

Com a decisão da maioria, o recurso da usina não foi conhecido, isto é, na visão dos magistrados, não preencheu os requisitos necessários para que fosse feita uma análise do mérito. Os honorários devidos pela Fazenda Pública, portanto, permaneceram fixados em R$ 2 mil.

Os ministros lembraram que a temática teve melhor destaque no novo CPC, com critérios mais claros para a revisão e arbitragem de valores devidos a título de honorários advocatícios.

O recurso ficou assim ementado:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄73, EM QUE SE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HIPÓTESE EM QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL FORAM EXTINTOS, EM 1º GRAU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM FACE DA SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, E EM FACE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA REMANESCENTE, OBJETO DAS NOVAS CDAS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA, PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE NÃO FORAM DELINEADAS, CONCRETAMENTE, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC⁄73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7⁄STJ E 389⁄STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905⁄RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21⁄08⁄2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC⁄73 – dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso –, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC⁄73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC⁄73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.
II. A Segunda Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 542.249⁄SC (Rel. p⁄ acórdão Ministra ELIANA CALMON, DJU de 04⁄12⁄2006), firmou o entendimento de que esta Corte não pode, em Recurso Especial, refazer o juízo de equidade de que trata o § 4º do art. 20 do CPC⁄73, levando em conta as alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem que o acórdão recorrido deixe delineada, concretamente, a especificidade de cada caso, porque isso, necessariamente, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado a este Tribunal, nos termos da Súmula 7⁄STJ. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 242.962⁄PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14⁄05⁄2015; AgRg no REsp 1.441.579⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22⁄05⁄2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.284.103⁄DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27⁄06⁄2014; AgRg no AREsp 532.550⁄RJ, Rel. p⁄ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 02⁄02⁄2015.
III. Com efeito, quanto à possibilidade de o STJ reexaminar, em Recurso Especial, honorários de advogado fixados contra a Fazenda Pública, em se tratando de acórdão publicado sob a vigência do CPC⁄73, o juízo acerca desta questão divide-se em três fases, assim sintetizadas: a) juízo de admissibilidade; b) juízo de mérito; c) juízo de mérito, com efeito substitutivo. Na primeira fase (juízo de admissibilidade), examinam-se os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial (extrínsecos e intrínsecos). Não tendo o Tribunal de origem delineado concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC⁄73, é dever do causídico provocar a integralização da lide, mediante Embargos de Declaração. Inexistindo tal providência, esta Corte não poderá examinar a questão em torno dos honorários de advogado, pois o exame da exorbitância ou irrisoriedade da verba honorária pressupõe a verificação dos critérios fáticos, previstos no referido dispositivo processual, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. Contudo, tal raciocínio não se aplica à hipótese em que o Tribunal de origem delineia concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC⁄73. Nesse caso, obtido o juízo positivo de admissibilidade do recurso, avança-se para a etapa seguinte. Na segunda fase (juízo de mérito), o STJ examina se a condenação em honorários de advogado observou a correta subsunção dos fatos à norma apontada como violada, em face do que se pode concluir se os honorários de advogado são exorbitantes ou irrisórios. Por sua vez, enquadrando-se o feito na terceira e última fase (juízo de mérito, com efeito substitutivo), o efeito substitutivo do Recurso Especial exigirá do STJ a fixação de um novo quantum, a título de verba honorária, o que implica dizer que o juízo de valor sobre o quantum fixado constitui juízo de mérito.
IV. Não obstante seja possível a incidência da novel figura dos honorários recursais (previstos no § 11 do art. 85 do CPC⁄2015) aos feitos em andamento (Enunciado Administrativo 7⁄STJ), os honorários sucumbenciais, fixados sob a égide do CPC⁄73 e submetidos ao exame desta Corte, deverão ater-se aos parâmetros estabelecidos no CPC⁄73.
V. Nos presentes Embargos à Execução Fiscal, sem deixar delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso concreto, todas as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC⁄73 – a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço –, o Tribunal de origem, fazendo alusão genérica às alíneas do mencionado § 3º do art. 20 do CPC⁄73, condenou a Fazenda Pública, ora recorrida, ao pagamento dos honorários de advogado. A recorrente, por sua vez, não opôs Embargos de Declaração, em 2º Grau, para provocar o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito das circunstâncias fáticas, no caso concreto, tal como previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC⁄73. Tal contexto não autoriza a majoração de honorários pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente, em face das Súmulas 7⁄STJ e 389⁄STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 532.550⁄RJ, Rel. p⁄ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄02⁄2015; AgRg no REsp 1.512.353⁄AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17⁄09⁄2015; AgRg no AREsp 242.962⁄PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14⁄05⁄2015.
VI. Recurso Especial não conhecido.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1502347

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