Subsidiárias das sociedades de economia mista são contribuintes do Pasep, não do Pis

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a Telecomunicações de Goiás – Telegoiás (atual Brasil Telecom S.A.), subsidiária da sociedade de economia mista Telecomunicações Brasileiras (Telebras), é contribuinte do Pasep. Nessa situação, é indiferente se a natureza jurídica é de sociedade de economia mista ou empresa privada.

No recurso especial, a Telegoiás alegou que o caso se resume à discussão sobre a natureza jurídica da empresa. Se sociedade de economia mista, deveria continuar contribuindo para o Pasep. Se empresa privada, para o Pis. Contudo, o relator, ministro Mauro Campbell, entendeu de outra forma.

De acordo com a subsidiária, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou que a empresa tem natureza jurídica de sociedade de economia mista, embora tenha sido instituída por escritura pública, e não por lei específica – o que tornou devidos os seus recolhimentos para o Pasep e inviabilizou seu pedido de compensação daquilo que foi pago a título de Pasep com o devido a título de Pis.

Natureza jurídica

Contudo, para a empresa, a exigência da cobrança para o Pasep de entidade privada (Telegoiás) controlada integralmente por sociedade de economia mista (Telecomunicações Brasileiras – Telebras) seria ilegal.

O relator, ministro Mauro Campbell, explicou que a situação específica dos autos está prevista no artigo 14, inciso IV, do Decreto-Lei 2.052/83, que definiu como participantes contribuintes para o Pasep as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, “sendo indiferente sua natureza jurídica de sociedade de economia mista ou empresa privada”.

O ministro defendeu que a norma legal, em sua literalidade, contraria o pedido da empresa autora. Ele mencionou que há precedente da Primeira Turma em caso análogo que considerou que as subsidiárias da Telebras poderiam ser enquadradas na categoria sociedade de economia mista (Recurso Especial 642.324) e, dessa forma, deveriam contribuir para o Pasep.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. TRIBUTÁRIO. PASEP. SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUJEIÇÃO PASSIVA AO PASEP PREVISTA NO ART. 14, IV, DO DECRETO-LEI N. 2.052⁄83, INDIFERENTE A SUA NATUREZA JURÍDICA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PRIVADA).
1. A situação específica dos autos consta do art. 14, IV, do Decreto-Lei n. 2.052⁄83 que definiu como participantes contribuintes do PASEP as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, sendo indiferente sua natureza jurídica de sociedade de economia mista ou empresa privada.
2. A Resolução do Senado Federal nº 5, de 2013, que atribuiu efeito erga omnes ao julgado proferido pelo STF no RE n. 379.154 ⁄ RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p⁄acórdão Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23.02.2011) apenas suspendeu a execução do inciso VI do art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, declarado inconstitucional, não abrangendo o inciso IV do mesmo art. 14.
3. Não havendo declaração de inconstitucionalidade específica para o art. 14, IV, do Decreto-Lei n. 2.052⁄83, não há como este STJ negar vigência ao dispositivo legal que em sua literalidade veicula norma frontalmente contrária ao pleito da empresa contribuinte. Ademais, para caso análogo há precedente dentro das Turmas de Direito Tributário no sentido da cobrança da exação: REsp. nº 642.324 – SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12 de setembro de 2006.
4. Recurso especial não provido.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1586527

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