Apreensão de pequena quantidade de munição, por si só, não implica atipicidade da conduta

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Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, não leva necessariamente ao reconhecimento de atipicidade da conduta.

Por maioria, os ministros acompanharam o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, para quem as peculiaridades de cada caso devem ser analisadas a fim de se aferir a presença dos elementos que permitem a aplicação do princípio da insignificância: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina para reformar acórdão da Sexta Turma que, ao manter a condenação de um réu por tráfico e associação para o tráfico, absolveu-o da acusação de posse ilegal de munição de uso restrito (artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003), em razão da pequena quantidade apreendida.

Nos embargos de divergência, o MP citou precedente da Quinta Turma que considerou impossível aplicar o princípio da insignificância à conduta de possuir ilegalmente pequena quantidade de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, no contexto de condenação simultânea pelo crime de tráfico de drogas.

Aplicação do princípio da insignificância

O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, lembrou que, para a jurisprudência do STJ, a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório, munição ou artefato explosivo é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo.

Contudo, ele destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses excepcionalíssimas, quando apreendidas pequenas quantidades de munição, desde que desacompanhadas da arma.

Na hipótese dos autos, o magistrado verificou que, embora tenha sido apreendida com o acusado apenas uma munição de uso restrito, sem a arma, houve a condenação por tráfico e associação para o tráfico, “o que afasta o reconhecimento da atipicidade da conduta, por não estarem demonstradas a mínima ofensividade da ação e a ausência de periculosidade social exigidas para tal finalidade”.

Leia o acórdão no EREsp 1.856.980.

O recurso ficou assim ementado:

DIREITO  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO CONFIGURADO.  CRIME  DO  ART.  16,  CAPUT,  DA  LEI  N. 10.826/2003. POSSE  DE  UMA MUNIÇÃO DE  USO RESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  PROVIDOS.  AGRAVO  REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

  1. A Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última, em  algumas  oportunidades,  tem  entendido  que  o  simples  fato  de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir:  a)  a  mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente;  b)  a  ausência  de periculosidade  social  da  ação;  c)  o  reduzido  grau  de  reprovabilidade  do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

  2. Na hipótese  dos  autos,  embora  com o  embargado  tenha sido  apreendida  apenas  uma  munição  de  uso  restrito,  desacompanhada de  arma  de  fogo,  ele  foi  também  condenado  pela  prática  dos  crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para  o  tráfico),  o  que  afasta  o  reconhecimento da  atipicidade da  conduta,  por  não  estarem  demonstradas  a  mínima  ofensividade  da ação e a ausência de periculosidade social exigidas para tal finalidade.

  3. Embargos de  Divergência  providos,  agravo  regimental provido e recurso especial desprovido

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): EREsp 1856980

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