TRF5 garante que paciente com doença inflamatória crônica continue a receber tratamento

JF

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 determinou que a União e o Estado do Ceará continuem a fornecer o medicamento Stelara (Ustequinumabe) a uma paciente de 46 anos de idade, portadora da Doença de Crohn – uma doença inflamatória crônica do trato digestivo, que afeta predominantemente os intestinos grosso e delgado. A decisão mantém a sentença da 5ª Vara da Justiça Federal no Ceará.

A União e o Estado do Ceará haviam recorrido ao TRF5 para tentar reverter a sentença, alegando, entre outras coisas, que o Sistema Único de Saúde (SUS) já oferece fármacos destinados ao tratamento da enfermidade em questão. Assim, o Poder Público não deveria ser condenado a custear um medicamento alternativo, evitando-se prejuízos ao erário.

A Quarta Turma do TRF5 destacou que a perícia médica realizada em juízo aponta que a paciente é refratária aos medicamentos disponibilizados pelo SUS – Infliximabe e ao Adalimumabe –, mas apresenta excelente resposta clínica ao tratamento com Stelara (Ustequinumabe). Caso a paciente demore a receber a medicação, há risco de novas internações e de complicações graves, em função do progresso da doença.

Devido ao elevado volume de processos judiciais em que se requer o fornecimento de fármacos não disponíveis no SUS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceram critérios para o deferimento desses pedidos pelo Poder Judiciário. É necessário que o medicamento requerido tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que se comprove, por meio de laudo médico, a eficácia da medicação solicitada e a ineficácia daquelas oferecidas na rede pública, para aquele caso específico. É preciso ainda comprovar a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do tratamento prescrito.

Para o desembargador federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, relator do processo, todos esses requisitos foram preenchidos no caso em questão, e o fornecimento do Stelara (Ustequinumabe) deve ter continuidade, notadamente quando se tem em conta a gravidade da doença que acomete a paciente e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. STELARA (USTEQUINUMABE). PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÕES E IMPROVIDAS E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.

1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam à parte autora de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação USTEQUINUMABE (STELARA), conforme prescrição médica, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação.

3. Apelada de 46 (quarenta e seis) anos de idade é portadora da Doença de Crohn (CID 10 K50.0), a quem foi prescrito o uso do medicamento USTEQUINUMABE (STELARA) pelo médico que a assiste.

4. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, o STELARA (USTEQUINUMABE) é um medicamente liberado pela ANVISA para o tratamento da Doença de Crohn. É uma medicação indicada em face da eficácia comprovada para os casos refratários aos Anti-Inf, como é o caso da paciente que perdeu resposta ao INFLIXIMABE e ao ADALIMUMABE (medicações Anti-Inf.), ofertados pelo SUS – Sistema Único de Saúde. Apesar de existir outra alternativa terapêutica como o fármaco VEDOLIZUMABE (ENTYVIO), esta não tem a mesma eficácia em quadros refratários como o da paciente. Caso a paciente demore para receber a medicação, há risco de novas internações e de complicações graves em função do progresso da doença.

5. Segundo ainda a perícia médica realizada em juízo, a paciente é refratária aos tratamentos disponibilizados pelo SUS – Sistema Único de Saúde, respondendo ao tratamento prescrito pelo especialista, com excelente resposta clínica promovendo assim boa qualidade de vida, reduzindo complicações e internamentos. O STELARA é indicado para o tratamento de paciente adultos portadores da Doença de Crohn ativa de moderada e grave que tiveram uma resposta inadequada, perda de resposta ou que foram intolerantes à terapia convencional ou ao Anti-TNF-alfa ou que tem contraindicações para tais terapias, como no caso da paciente.

6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 1.657.156).

7. Na espécie, considerando a hipossuficiência da apelada; a existência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro do fármaco na ANVISA, deve ser mantida a r. sentença, assegurando o direito à continuação do fornecimento do medicamento já reconhecido inclusive por esta 4ª Turma, no julgamento do PJe (AGTR) n°. 0808300-72.2019.4.05.0000 (transitado em julgado em 12.12.2019), notadamente quando se tem em conta a gravidade da doença que acomete o particular e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento.

8. Não obstante seja possível, nos termos dos arts. 536 e 537, ambos do CPC/2015, a fixação de multa para a eventualidade de o ente público efetivamente não cumprir uma determinação judicial, quando for verificada a existência de recalcitrância no cumprimento do que fora determinado judicialmente, afigurar-se excessivo o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) diário imposto na decisão recorrida. Razoável a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. Remessa oficial provida apenas neste ponto.

9. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (18.03.2016), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ – Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União e do Estado de Ceará cada um, vencidos nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor total dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa pela r. sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 0800118-63.2020.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, (Convocada), 4ª Turma, j. 07.05.2020; PJe (AGTR) n°. 0801263-91.2019.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Vinícius Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 02.12.2019 e PJe (AGTR) n°. 0808300-72.2019.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 17.10.2019).

11. Apelações improvidas e remessa oficial provida em parte.

Processo nº 0801265-11.2019.4.05.8100

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.