É nulo item de edital que prevê que apenas um de dois irmãos gêmeos tem direito a vaga em colégio por ter sido sorteado

JF

Julgando apelação da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que condenou a instituição a proceder a matrícula de aluno que não foi contemplado em sorteio para vaga na escola pública Colégio de Aplicação João XXIII, em que seu irmão gêmeo foi sorteado.

Na sentença o magistrado de primeiro grau julgou pela procedência do pedido com fundamento no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e na alteração que a Lei 13.845/2019 promoveu no art. 53 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), que assegura vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

A instituição de ensino apelou argumentando que o edital é a lei do concurso e que deve ser respeitado, não havendo qualquer ilegalidade praticada pela instituição.

Na relatoria do processo, o desembargador federal Carlos Alberto Pires Brandão frisou que a mudança legislativa do ECA visou o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, com acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Ressaltou o magistrado que se a lei não estivesse em vigor quando da publicação do edital, denota a intenção do legislador de não se considerar proporcional e razoável a ruptura familiar provocada na situação presente no processo, vez que o direito à educação e a proteção à família deve se sobrepor às exigências do edital.

Concluindo o voto, o relator assinalou que a jurisprudência pacífica da Turma é no sentido de que se deve preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar que garantiu ao autor o direito de matrícula nos anos subsequentes, sendo desaconselhável a ruptura da situação de fato consolidada, nesse momento processual, cuja desconstituição causaria enormes prejuízos à vida familiar e educacional do menor, o que se mostra totalmente injustificável.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SORTEIO DE VAGAS. COLÉGIO PÚBLICO. MATRÍCULA. IRMÃOS GÊMEOS. SORTEIO DE APENAS UM DOS IRMÃOS. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA POR FORÇA DE LIMINAR FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a realização de sorteio de vagas para colégio público, não se mostra razoável impedir a matrícula de menor quando o seu irmão gêmeo foi sorteado. In casu, a separação do autor causaria indubitáveis danos à sua vida familiar e educacional.

2. Em casos como o dos autos, a orientação jurisprudencial já pacífica nesta Turma é no sentido de que se deve preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar postulada nos autos, em 04/02/2019, garantindo-se ao autor o direito de matrícula nos anos subsequentes, sendo desaconselhável a ruptura da referida situação fática, nesse momento processual.

3. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

4. Apelação desprovida.

Processo: 1011166-60.2018.4.01.3801

Publicado por Dr. Rafael Costa Monteiro

Advogado em Curitiba - Paraná, formado pela Universidade do Oeste Paulista - SP, em 1998, trabalhou no Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, e em 1999, trabalhou na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, abrindo o Escritório de Advocacia em 2000.

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