Indenização de família de eletricista morto eletrocutado é fixada em R$ 150 mil

O valor de R$ 300 mil arbitrado nas instâncias anteriores foi considerado excessivo.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 300 mil para R$ 150 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela A Abreu Beneficiamentos Ltda., de Volta Redonda (RJ), à viúva e aos filhos de um eletricista que morreu eletrocutado durante o serviço. O colegiado ressaltou que, em situações semelhantes, o TST entendeu razoável e proporcional a fixação de valores em patamares inferiores ao arbitrado, no caso, pelas instâncias anteriores.

Sem condições de segurança

O acidente ocorreu em 2015, alguns meses depois de o eletricista ter sido contratado, quando ele recebeu uma descarga elétrica de 380 volts. Segundo as testemunhas, o supervisor o havia designado para a tarefa sem convocar reunião para verificação das condições de segurança.

Sofrimento incalculável

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda responsabilizou a empregadora, que executa serviços de beneficiamento de aço, e a condenou a pagar pensão mensal de 2/3 da última remuneração do eletricista e reparação de R$ 300 mil por danos morais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença, levando em conta que o acidente de trabalho fatal havia repercutido intensamente no núcleo familiar do empregado. Segundo o TRT, “o sofrimento pela perda prematura do companheiro e do pai é presumido e incalculável”.

Esforços

No recurso de revista, a empresa sustentou que o valor da condenação não levava em consideração o fato de que não medira esforços para minimizar os prejuízos sofridos pelos familiares, custeando integralmente os tratamentos aos quais foram submetidos, inclusive psicológicos e psiquiátricos, e os medicamentos por eles utilizados.

Jurisprudência do TST

O relator, ministro Alexandre Ramos, assinalou que, por um lado, o quadro fático não deixa dúvidas sobre a gravidade do abalo moral sofrido pela família. Por outro, o montante de R$ 300 mil deve ser reduzido para uma quantia mais razoável, de forma a não representar enriquecimento sem causa dos autores da ação nem encargo financeiro desproporcional para a empregadora.

O ministro lembrou que o TST já examinou casos análogos de dano moral decorrente do falecimento do empregado por choque elétrico e chegou à conclusão de que é razoável e proporcional a fixação de valores em patamares inferiores ao fixado neste caso, citando diversos julgados.

O recurso ficou assim ementado:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017.

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR CHOQUE ELÉTRICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 300.000,00). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

I. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é viável o reexame do valor arbitrado a título de indenização por danos morais nas hipóteses em que a quantia for extremamente reduzida ou exorbitante, caso dos autos. II. Portanto, constata-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), por se tratar de aplicação da norma constitucional prevista no art. 5º, V, da CF/88 à luz da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017.

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR CHOQUE ELÉTRICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 300.000,00). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. O Tribunal Regional decidiu que ” o acidente de trabalho fatal repercute intensamente no núcleo familiar do falecido e projeta seus reflexos dolorosos a todos que de alguma forma estavam a ele vinculados afetivamente” e que “os danos causados pelo óbito atingem os parentes que compartilhavam da convivência do acidentado “. A fim de fixar o valor da indenização, considerou que , ” por tudo que emerge dos autos, entende-se razoável a indenização fixada em primeiro grau, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) – a ser dividido da seguinte forma: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil) para a viúva (Sra. Fernanda) e o restante dividido igualmente para os demais autores, filhos do falecido – por não sendo tão alta que enseje o enriquecimento ilícito, nem tão módica a ponto de não atingir o escopo do instituto “. II. Se por um lado o quadro fático delineado na origem não deixa dúvidas acerca da gravidade do abalo moral sofrido pelas partes Reclamantes em razão do falecimento do empregado Alessandro Tavares da Fonseca. Por outro, o montante fixado pela instância ordinária – R$ 300.000,00 – a título de danos morais mostra-se excessivo, de maneira que se faz necessária a redução desse valor para uma quantia mais razoável, de forma a não representar enriquecimento sem causa dos Autores ou um encargo financeiro desproporcional para a parte Reclamada. III. Nesse contexto, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), por se tratar de aplicação da norma constitucional prevista no art. 5º, V, da CF/88 à luz da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. IV. Registre-se que esta Corte Superior já examinou casos análogos ( dano moral decorrente falecimento do empregado por choque elétrico ) e chegou à conclusão de que é razoável e proporcional a fixação de valores menores que aqueles fixados pela Corte Regional. V. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ” Viola o art. 5º, V, da Constituição Federal decisão em que se fixa a indenização por danos morais em quantia extremamente reduzida ou exorbitante, sendo viável o reexame do valor arbitrado “. VI. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, V, da CF/88, e a que se dá provimento .

A decisão foi unânime.

Processo: RR-101842-56.2016.5.01.0342 

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