Indevido desconto de gratificação paga por erro operacional da administração em que não houve alegação de má-fé do servidor

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União, para suspender a sentença que proibiu o desconto na remuneração de um servidor público, dos valores pagos a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST).

No recurso, a União defendeu que houve um erro operacional, por isso, ocorreu o pagamento indevido. Desta forma, os valores deveriam ser ressarcidos ao Erário, independentemente da boa-fé do servidor.

No julgar o caso, o relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza considerou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu no julgamento do Tema Repetitivo 531, que no caso em questão, aqueles servidores que “comprovam sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”, não estão sujeitos à devolução dos valores.

“In casu não se controverte acerca do fato de que o pagamento indevido decorreu de erro operacional, não havendo indícios, nem mesmo alegação, de má-fé do servidor, pelo que se confirma a irrepetibilidade das importâncias, de natureza alimentar, em disputa”, concluiu o relator.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM RECEBIDA POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1009. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que concedeu a segurança para proibir “qualquer desconto na remuneração do impetrante a título de devolução ao erário das quantias pagas, no período de dez/2012 a dez/2014, sob a denominação ‘Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST’”.

2. A questão envolvendo a repetição de valores recebidos por servidor público, de boa-fé, foi objeto inicialmente do Tema Repetitivo 531, no qual restou consolidado o entendimento de que “quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público” (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/10/2012).

3. O STJ, em um processo de ampliação das hipóteses previstas no Tema 531, afetou a discussão envolvendo as situações de erro operacional ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1009 – REsps 1769209/AL e 1769306/AL), cuja tese restou assim fixada: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”. A modulação, no entanto, restringiu a aplicação do quanto decidido aos processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão.

4. In casu, não se controverte acerca do fato de que o pagamento indevido decorreu de erro operacional, não havendo indícios, nem mesmo alegação, de má-fé do servidor, pelo que se confirma a irrepetibilidade das importâncias, de natureza alimentar, em disputa.

5. Remessa necessária e apelação desprovidas.

A 1ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator.

Processo 1008123-62.2015.4.01.3400

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.