Mantida sentença que negou concessão de pensão por morte para ex-companheira que não tinha união estável com o falecido e já era casada com outra mulher

JF

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a sentença que negou a concessão de pensão por morte à ex-companheira de um servidor público falecido, que já havia se casado com outra mulher depois da separação. A ex-mulher, inclusive, casou-se com outra mulher após o divórcio.

Contra a sentença, a ex-mulher interpôs apelação, sustentando que as provas apresentadas nos autos são suficientes para comprovar a existência de união estável com o falecido servidor.

O relator do caso, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, não concordou com os argumentos do recurso, pois considerou que ela não comprovou “a existência de união estável como entidade familiar entre a parte autora e o instituidor da pensão de forma duradoura até a data do óbito”.

Em seu voto, informou que diversas provas indicariam que, na data do óbito do homem, eles já estavam separados há muito tempo, apesar de terem filhos gerados da união.

“Com efeito, restou relatado nos autos que o de cujus se mudou do Estado do Amazonas em 1993, onde conheceu e viveu com a autora, e voltou para seu estado de origem, Alagoas, sozinho, sem a companhia da autora”, observou.

O magistrado afirmou, ainda, que o servidor se casou com outra mulher posteriormente em cerimônia pública, onde compareceram diversos familiares e amigos do casal.

“A própria autora declarou nos autos que não quis se casar nem se mudar para Maceió para viver sob o mesmo teto com o falecido, o que o motivou a seguir com sua vida amorosa e se casar com outra mulher”, destacou.

Por fim, concluiu que “não basta a manutenção de mero vínculo afetivo ou encontros casuais e descontínuos (concubinato) entre a autora e o falecido após o casamento deste com pessoa distinta da autora para configurar a união estável pretendida pela requerente”.

O recurso ficou assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA A PERMANÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO INSTITUIDOR DA PENSÃO. POSTERIOR CASAMENTO.

1. O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão do benefício em tela deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ.

2. In casu, o óbito do instituidor da pensão remonta a 03/09/1996 (fls. 18 do ID nº 61804597), de forma que devem ser aplicadas as regras da Lei nº 8.112/90 anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 (originada da conversão da Medida Provisória nº 664/2014).

3. Com efeito, não se pode admitir a configuração de união estável na pendência de casamento de uma das partes com terceira pessoa sem que haja a prova da separação de fato entre os cônjuges, o que não ocorreu nos autos. Contrariamente, o conjunto probatório indica que o matrimônio do de cujus se mantinha com convívio contínuo e duradouro, sem notícias de quaisquer intercorrências.

4. Não basta a manutenção de mero vínculo afetivo ou encontros casuais e descontínuos (concubinato) entre a autora e o falecido após o casamento deste com pessoa distinta da autora para configurar a união estável pretendida pela requerente. O instituto em tela exige a prova de convivência duradoura, pública e continuada, o que não restou suficientemente comprovado para o período após o casamento do falecido em 1995.

5. Apelação da autora não provida.

A 2ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Processo 0006124-75.2016.4.01.3200.

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