PDV sem norma coletiva não gera quitação ampla e irrestrita de contrato de bancário

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No caso do BRB, não houve participação sindical na elaboração do plano de desligamento. 

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a adesão de um bancário ao Programa de Demissão Voluntária (PDVI) do Banco de Brasília (BRB) não implicou quitação ampla e irrestrita do extinto contrato de trabalho, por não haver norma coletiva aprovando o programa. De acordo com os ministros, a assistência sindical na assinatura do termo de rescisão não é suficiente para dar o efeito de quitação geral.

Adesão a PDV

O bancário, que se desligou do banco em 2016, apresentou reclamação trabalhista, em 2017, com o objetivo de receber valores relativos a horas extras, FGTS e reflexos do auxílio-alimentação no salário, entre outros direitos pleiteados.

A defesa do banco, no entanto, sustentou que o documento de adesão ao PDVI previa a quitação total, plena e irrevogável do contrato de trabalho e o compromisso do empregado de nada mais reclamar sobre a relação ou as condições de trabalho, mediante recebimento de indenização de R$ 106 mil. O banco ainda acrescentou que a homologação da rescisão contratual contou com a assistência do sindicato da categoria.

Ressalvas

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília julgou procedentes, em parte, os pedidos do bancário e, consequentemente, afastou a tese do BRB sobre a quitação geral. Segundo a sentença, houve ressalvas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) quanto à quitação dos direitos. O juízo ainda destacou que os instrumentos coletivos não previam os amplos efeitos do PDVI.

Quitação ampla e irrestrita

A decisão, no entanto, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que entendeu que a  adesão do bancário ao Programa implicara, conforme o documento, quitação ampla e irrestrita do contrato e que, apesar da falta de norma coletiva, a rescisão contara com assistência sindical.

Ausência de norma coletiva

A relatora do recurso de revista do bancário, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar caso envolvendo o PDV do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), fixou a tese de repercussão geral de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada resulta na quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano e nos demais instrumentos celebrados com o empregado.

No caso do BRB, contudo, é inquestionável que não houve participação sindical na elaboração do PDVI nem, portanto, respaldo em norma coletiva. “Nessa situação, a adesão não implica quitação ampla e irrestrita”, concluiu.

O recurso ficou assim ementado:

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017

1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUITAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC.

2 – PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. QUITAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PRECLUSÃO. ANÁLISE EMPREENDIDA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA IN 40/2016 DO TST. 2.1. A discussão em torno do protesto interruptivo e da quitação geral do termo rescisório não se subsume ao § 1º do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 do TST. 2.2. Não obstante a ausência de menção expressa às referidas questões na decisão de admissibilidade da presidência do TRT, verifica-se que o juízo a quo empreendeu a análise conjunta dos temas sob o título “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/RECURSO/RECURSO DE REVISTA”, tendo em vista a incidência do mesmo óbice às questões, a saber, a inobservância ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.3. Assim, não há que se falar em omissão na decisão de admissibilidade e, por conseguinte, preclusão quanto à discussão dos referidos temas. Agravo provido.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017

1 – PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR PELO SINDICATO DA CATEGORIA. RECLAMANTE NÃO INCLUÍDO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS . 1.1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, se o sindicato apresenta o rol de substituídos, não é possível estender seus efeitos aos empregados que não constaram dessa relação, sob pena de ofender os limites subjetivos da coisa julgada, posição a qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência. 1.2. Assim, não constando o reclamante no rol de substituídos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato de sua categoria, não há como se estender o efeito interruptivo à presente pretensão. Agravo de instrumento não provido.

2 – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BRB. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDVI – NÃO APROVADO POR NORMA COLETIVA. EFEITOS. É incontroverso que a adesão ao PDVI, a despeito da assistência sindical no momento da rescisão contratual, não detém respaldo em norma coletiva, uma vez que não houve participação sindical na elaboração do PDVI, de modo que, em situação tal, a adesão do reclamante não implica quitação ampla e irrestrita de todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido e provido.

A decisão foi unânime.

Processo: RRAg-1583-14.2017.5.10.0004

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