Segunda Turma confirma ilicitude em atuação de associação no mercado de seguros

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Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença de primeiro grau que declarou ilícita a atuação no mercado de seguros da Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva (Ampla), determinando a suspensão de suas atividades ligadas ao setor securitário.

O recurso especial foi interposto em ação civil pública na qual a Superintendência de Seguros Privados (Susep) pediu que fosse considerada ilícita a atuação da Ampla no mercado de seguros. A Susep, instituída pelo Decreto-Lei 73/66, é autarquia federal responsável pela regulação estatal do mercado privado de seguros.

Segundo os autos, a Susep alegou que, mesmo exercendo atividade empresarial securitária, a Ampla não adotou a forma de sociedade anônima e não solicitou autorização de funcionamento.

Além disso, a atuação da Ampla não se enquadraria no conceito de grupo restrito de ajuda mútua e, portanto, não atenderia ao enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual “a disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão”.

A autarquia também argumentou que a Ampla não seria uma associação de classe, de beneficência ou de socorro mútuo que institui pensão ou pecúlio em favor de seus associados ou famílias. Portanto, seu funcionamento afrontaria o disposto no Decreto-Lei 2.063/40 e o artigo 757 do Código Civil, caracterizando a concorrência desleal e a negociação ilegal de seguros por associação sem fins lucrativos.

Divisão de prejuízos

A Ampla, por sua vez, alegou que sua natureza jurídica tem como objetivo dividir os prejuízos entre as pessoas que se encontram na mesma situação. Afirmou que sua sistemática é diferente da adotada pelas companhias seguradoras, na qual o contrato obriga o segurador a garantir o interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra determinados riscos. No caso da Ampla, não haveria garantia de risco coberto, mas o rateio de prejuízos efetivamente caracterizados.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgou improcedente o pedido inicial da Susep, que recorreu ao STJ.

Contrato típico

Em seu voto, Og Fernandes afirmou que o produto oferecido pela Ampla se apresenta como um típico contrato de seguros, com cobrança de franquia e cobertura de danos provocados por terceiros e por eventos da natureza.

“A noção sobre o contrato de seguro ‘pressupõe a de risco, isto é, o fato de estar o indivíduo exposto à eventualidade de um dano à sua pessoa, ou ao seu patrimônio, motivado pelo acaso’, nos termos como o define Orlando Gomes, invocando a doutrina italiana de Messineo”, explicou Og Fernandes.

Para o relator, a associação também não pode ser caracterizada como grupo restrito de ajuda mútua por comercializar seu produto de forma abrangente, como uma típica sociedade de seguros. “Pela própria descrição contida no aresto combatido, verifica-se que a recorrida não pode se qualificar como ‘grupo restrito de ajuda mútua’, dadas as características de típico contrato de seguro, além de que o serviço intitulado de ‘proteção automotiva’ é aberto a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados”, concluiu o ministro.

O recurso ficou assim ementado:

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER FISCALIZATÓRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DAS  EMPRESAS  DE  SEGUROS  GERAIS,  PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG, COMO TERCEIRO PREJUDICADO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR  DE NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  INTERPOSTO PELA SUSEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SOBRE A PARTE DO RECURSO QUE SUSCITA A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO  DO  ART.  535, II,  DO  CPC/1973. REJEIÇÃO.  ALEGAÇÃO DA  RECORRENTE  –  SUSEP  DE  OFENSA  AO  DISPOSITIVO  DO  ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO PRÁTICA SECURITÁRIA. ARESTO  RECORRIDO  QUE  CONCLUIU  PELA  OCORRÊNCIA  DE  UM “GRUPO  RESTRITO  DE  AJUDA  MÚTUA”.  ENUNCIADO  N.  185  DA  III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO  DOS  DISPOSITIVOS  DOS  ARTS.  757 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DOS ARTS. 24, 78 e 113 DO DECRETO-LEI N. 73/1966. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS,  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E VIDA,  SAÚDE SUPLEMENTAR  E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP CONHECIDO E PROVIDO.

O  objeto desta lide não  comporta  alegação de “concorrência desleal”,visto que o  pleito  originário  foi  interposto pela  Superintendência de Seguros  Privados  –  SUSEP  e,  por  óbvio,  tal  questão  não  integra  a perspectiva regulatória que  compreende os objetivos institucionais dessa autarquia federal na fiscalização do mercado privado de seguros. De outra parte, no que concerne à perspectiva econômica – sobre eventuais prejuízos  que  as associadas da recorrente  poderão sofrer  -,  tal  se revela irrelevante para efeito de integração a esta lide como terceiro prejudicado.

Não  se  encontra  dentre  as  finalidades  estatutárias  da  Associação recorrente  –  e nem  poderia –  qualquer  atuação  na  fiscalização regulatória do  mercado  de  seguros  privados,  já  que  isso  é  atividade  privativa  da União,  que  a  exerce  através  da  autarquia  federal,  Superintendência  de Seguros  Privados  –  SUSEP.  Eventual  consequência  da  atuação  dessa autarquia  federal,  em  relação  às  associadas  da  recorrente,  ocorre  no campo meramente  do interesse econômico, não  do interesse jurídico  em si.

A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  clara  ao  afirmar que o interesse jurídico a ser demonstrado, para efeito de intervenção na ação  com  fundamento  no  §  1º  do  art.  499  do  CPC/1973,  deve  guardar relação  de  “interesse  tido  por  análogo  ao  do  assistente  que  atua  em primeiro  grau  ao  auxiliar  a  parte  principal  na  demanda”.  Precedentes: REsp  1.356.151/SP,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta  Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 23/10/2017; REsp 1.121.709/PR, Rel. Ministro João  Otávio  de  Noronha,  Terceira  Turma,  julgado  em  5/11/2013,  DJe 11/11/2013.

Assim, se no caso em exame a relação jurídica submetida à apreciação judicial  concerne  ao  exercício  do  poder  regulatório  cometido  ao  órgão público sobre o mercado privado de seguros, descabe falar em interesse jurídico  de  uma  associação  privada,  por  mais  relevante  que  o  seja,  por ausente comunhão de interesses nesse sentido.

No que diz respeito à ausência de prequestionamento dos dispositivos dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966 e do art. 757 do Código Civil/2002,  não  tem  qualquer  razão  a  recorrida,  uma  vez  que  a eg.  Corte de origem debateu a matéria sob o enfoque de tais dispositivos legais.

O  argumento  da  parte  recorrida  de  que  a  pretensão  da  insurgente, quando  alega  violação  do  dispositivo  do  art.  535,  II,  do  CPC/1973,  é meramente  suscitar  irresignação  que  se  reporta  ao  mérito  em  si  será examinado  no  momento  adequado,  porque  diz  respeito  ao  mérito  dessa parte da postulação recursal  da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

Com  a  rejeição  da  preliminar  suscitada  pela  recorrida  quanto  ao prequestionamento  dos dispositivos  arts.  24,  78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966  e  do  art.  757  do  Código Civil/2002,  por  via  oblíqua,  rejeita-se  a alegação  da  recorrente  de  nulidade  do  aresto  impugnado.  É  que,  ao considerar  que  as  questões  jurídicas  que  se  reportam  a  tais  dispositivos legais foram examinadas pelo eg. Tribunal de origem, descabe a alegação da recorrente de que houve omissão, nesse particular. O fato de a  decisão  ser  contrária  aos  interesses  da  parte  –  ou  mesmo  de  estar equivocada, ou não, o que será analisado a seguir – não autoriza afirmar a ocorrência de  omissão  e a consequente afronta ao  art. 535, II, do CPC/1973.

Assim,  não  viola  o  art.  535  do  CPC/1973  nem  importa  omissão  o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente.

O  Enunciado  n.  185  da  III  Jornada  de  Direito  Civil  do  Conselho  da Justiça Federal, no  que concerne à interpretação atribuída ao art. 757 do Código Civil/2002, assenta que “a disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação  de grupos  restritos  de ajuda  mútua,  caracterizados pela autogestão”.

A  questão  desta  demanda  é  que,  pela  própria  descrição  contida  no aresto impugnado, verifica-se que a recorrida não pode se qualificar como “grupo restrito de ajuda mútua”, dadas as características de típico contrato de  seguro,  além  de  que  o  serviço  intitulado  de  “proteção  automotiva”  é aberto  a  um  grupo  indiscriminado  e  indistinto  de  interessados,  o  que resulta em violação do dispositivo do art. 757 do Código Civil/2002, bem como dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966.

Aliás,  tanto se  trata  de  atividade  que não encontra amparo  na legislação atualmente vigente que a própria parte recorrida fez acostar aos autos diversos informes a título de projetos de lei que estariam tramitando no Poder Legislativo, a fim de alterar o art. 53 do Código Civil/2002, para permitir a  atividade  questionada neste feito. Ora, tratasse de  ponto consolidado  na  legislação  pátria,  não  haveria  necessidade  de  qualquer alteração  legislativa,  a  demonstrar  que  o  produto  veiculado  e  oferecido pela  recorrida,  por  se  constituir  em  atividade  securitária,  não  possui amparo  na  liberdade  associativa  em  geral  e  depende  da  intervenção reguladora a ser exercida pela recorrente.

Não  se  está  afirmando  que  a  requerida  não  possa  se  constituir  em “grupo restrito de ajuda mútua”, mas tal somente pode ocorrer se a parte se constituir em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 2.063/1940 e legislação correlata, obedecidas às restrições que constam de  tal  diploma  legal  e  nos  termos  estritos  do  Enunciado  n.  185  da  III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

Recurso especial interposto pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar  e  Capitalização  –  CNSEG  prejudicado.  Recurso  especial interposto pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP conhecido e provido.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1616359

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