Terceira Turma julga improcedente ação rescisória e mantém indenização por corte indevido de árvores

DIREITO AMBIENTAL

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou improcedente a ação rescisória de uma madeireira e de um empresário, condenados pela extração indevida de árvores, reafirmando a jurisprudência segundo a qual a viabilidade desse tipo de ação, por ofensa a disposição legal, pressupõe violação direta da literalidade da norma jurídica.

No caso em análise, os ministros também entenderam que o cálculo da indenização – feito com base no valor das árvores na data da emissão do laudo pericial, e não na data do efetivo dano – não ofendeu nenhum dispositivo legal.

Segundo o processo, em 1994, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente uma ação de manutenção de posse de um terreno no município de Passos Maia (SC), condenando a madeireira e o empresário pelo corte indevido de 2.844 pinheiros, 1.442 imbuias e 1.280 canelas, cujo valor seria quantificado em liquidação de sentença.

Após o trânsito em julgado, em 2010, iniciou-se a liquidação, com base em laudo pericial emitido em janeiro de 2007. O critério adotado no cálculo foi o valor unitário da árvore em pé na data da emissão do laudo, multiplicado pelo número de árvores extraídas indevidamente.

Os réus recorreram da decisão da liquidação, mas os recursos não foram providos no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), nem no STJ. Após o início do cumprimento de sentença, os réus propuseram, em 2014, a ação rescisória que deu origem ao novo recurso especial.

Violação dir​eta

Para eles, o cálculo adotado na liquidação de sentença contrariou a decisão do processo de conhecimento, a lei e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, gerando um montante exagerado, pois deveria ter sido considerado o valor da árvore à época dos fatos, em 1974, e não o valor em 2007.

Por maioria de votos, o TJSC julgou procedente a ação rescisória ao argumento de que haveria violação aos artigos 1.541 e 1.543 do Código Civil de 1916.

Em seguida, foram interpostos cinco recursos especiais no STJ. Entre outras razões, os autores da ação possessória alegaram que não deveria ser admitida a ação rescisória sem que a violação à norma jurídica fosse literal e flagrante.

O relator dos recursos, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que os recorrentes têm razão nesse ponto, uma vez que os dispositivos legais do Código Civil que ampararam a procedência da rescisória “não indicam em seu comando normativo qual seria o parâmetro temporal para aferição do preço ordinário da coisa a ser desembolsada para fins de indenização”.

“Logo, não tem como prosperar o pedido rescisório, porquanto embasado em dispositivo legal vago, que comporta mais de uma interpretação possível, dando ensejo a debates doutrinários e/ou jurisprudenciais”, disse.

O ministro ainda lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, conforme o inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973.

Vácuo legisl​​ativo

O relator ainda destacou que, no caso dos autos, a controvérsia também girou em torno de saber se o preço ordinário das árvores indevidamente cortadas deveria ser o da data do dano ou aquele da data atual (da elaboração do laudo pericial).

Segundo Villas Bôas Cueva, tendo em vista o vácuo legislativo, o tema é controvertido, inclusive na doutrina. Como exemplo, citou civilistas adeptos da primeira corrente, que defendem que o cálculo deve ser feito a partir da data do dano, e outros da segunda, a partir do preço atual.

Para ele, a decisão da liquidação, ao optar por considerar o preço do momento da elaboração do laudo, entendeu que até aquela data ainda existiam perdas e danos dos credores.

“Ao assim decidir, não ofendeu a literalidade de nenhuma norma vigente. Ao contrário, adotou interpretação sistemática da legislação de regência, calcada na máxima de que a indenização ao lesado deve ser a mais completa possível, filiando-se a uma das correntes doutrinárias, encabeçada por renomados civilistas”, afirmou o ministro relator.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DESCUMPRIMENTO. LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DATA DO DANO. DATA DO LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Trata-se de ação rescisória que busca a desconstituição de decisão proferida em liquidação de sentença.
3. Os recursos especiais têm a maioria dos pontos em comum, de modo que as questões controvertidas podem ser assim resumidas: (i) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a interpretação dada aos artigos 1.541 e 1.543 do Código Civil de 1916 pela decisão de liquidação é de tal modo aberrante que configure hipótese de violação de literal disposição de lei apta a embasar o juízo de procedência da ação rescisória; (iii) se era caso de procedência da ação rescisória também por ofensa à coisa julgada e (iv) se, caso mantido o acórdão recorrido, há necessidade de majoração da verba honorária arbitrada em favor dos autores.
4. O ponto central da controvérsia reside em saber se o preço ordinário do valor das árvores indevidamente cortadas deve ser aquele da data do dano ou aquele da data atual (da elaboração do laudo pericial).
5. Os dispositivos legais invocados na ação rescisória não indicam em seus comandos normativos qual seria o parâmetro temporal para aferição do “preço ordinário” da coisa a ser desembolsado para fins de indenização.
6. Não prospera o pedido rescisório, quando embasado em dispositivo legal vago, que comporta mais de uma interpretação possível, dando ensejo a debates doutrinários e⁄ou jurisprudenciais.
7. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei (artigo 485, inciso V, do CPC⁄1973) pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica. Precedentes.
8. Não tendo a sentença que transitou em julgado definido os detalhes da liquidação, mormente no tocante ao critério para aferição do valor da árvores – se da época dos fatos ou da liquidação do dano -, não há como se cogitar de ofensa à coisa julgada pela decisão de liquidação.
9. O provimento dos recursos especiais a fim de julgar improcedente a ação rescisória enseja a perda de objeto do recurso especial adesivo que pretendia a majoração da verba honorária.
10. Recursos especiais providos e recurso adesivo prejudicado.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1742054

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