Técnica de laboratório não poderá sacar todo o saldo do FGTS em razão da pandemia da covid-19

O saque dos depósitos do Fundo, em decorrência da pandemia, deve seguir as regras previstas na MP 946/2020.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma técnica de laboratório de Pesqueira (PE) para sacar todo o saldo da sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em razão da pandemia da covid-19. O colegiado concluiu que o saque dos depósitos do Fundo está limitado a R$1.045 por trabalhador, conforme previa a Medida Provisória (MP) 946/2020, editada pelo governo federal para regulamentar a movimentação dos recursos do FGTS no período da pandemia.

Redução salarial

Na ação, a trabalhadora alegou que sua jornada de trabalho fora reduzida durante a pandemia e, por consequência, teve o salário fixado em metade do valor que recebia anteriormente. Disse, ainda, que não fora amparada por nenhum programa social do governo. Por esses motivos, pedia a retirada integral dos depósitos da sua conta do FGTS ou, pelo menos, do valor equivalente a R$ 6.220. O pedido se fundamentou no Decreto 5.113/2004, que autoriza o saque dos depósitos do Fundo, limitado a essa quantia, por necessidade pessoal, em decorrência de desastre natural, conforme previsto no artigo 20, inciso XVI, da Lei do FGTS (Lei 8.036/1990).

STF

Ao analisar o processo, o Tribunal Regional do Trabalho da  6ª  Região (PE) manteve a decisão de primeira instância que indeferira o pedido. O TRT seguiu a interpretação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que, embora trate da movimentação do FGTS em situações de necessidade pessoal, decorrente de desastre natural, o artigo 20 da lei ainda não foi regulamentado. Para o ministro, o regulamento existente não é aplicável à pandemia mundial. Esse entendimento foi adotado por Mendes, ao rejeitar liminares em ações diretas de inconstitucionalidade em que se buscava a liberação de saques das contas dos trabalhadores do Fundo.

Nesse contexto, o Tribunal Regional considerou que devem prevalecer as regras  estabelecidas na MP 946/2020, que limitavam o saque a R$1.045 por trabalhador.

Matéria nova

O relator do agravo pelo qual a trabalhadora pretendia rediscutir a questão no TST, ministro Breno Medeiros, ressaltou que a discussão sobre as restrições aos saques do FGTS impostas pela MP 946/2020 é nova no TST.

Na sua avaliação, a decisão do TRT de limitar o saque ao valor estabelecido na MP está em sintonia com a posição do ministro Gilmar Mendes. Embora ainda não haja decisão final do STF sobre o tema, o relator considera razoável concluir que a liberação dos saques em razão da pandemia, sem respeitar os limites e os cronogramas previstos na MP, significaria uma invasão indevida do Poder Judiciário no campo de atuação política do Executivo, responsável pela gestão do Fundo, e do Legislativo, a quem cabe a apreciação da medida.

Importância do FGTS

No voto, o ministro registrou também que a intenção do governo federal com a edição da MP 946/2020 foi organizar a liberação dos saques na pandemia de forma equilibrada, sem provocar a ruína do Fundo, que tem relevante papel social na promoção do desenvolvimento econômico do país e na preservação da estabilidade financeira dos trabalhadores. Para ele, a limitação dos saques teve por objetivo proteger os recursos do FGTS, sem perder de vista o momento econômico delicado vivido pelos trabalhadores, que são os legítimos donos das contas.
Por fim, ministro observou que o argumento da trabalhadora de que o seu pedido, com base na necessidade pessoal ocasionada pela calamidade decorrente da covid-19, não se confunde com a liberação regulamentada pela MP é um contrassenso, porque foi exatamente em razão da crise econômica provocada pela pandemia que o governo federal editou a medida provisória.

O recurso ficou assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DE COVID-19. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA MP Nº 946/2020. VINCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A questão relativa à aplicação das restrições contidas na MP nº 946/2020 à pretensão obreira de saque dos depósitos de FGTS da conta vinculada é nova no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual a matéria possui transcendência jurídica . No tema de fundo, contudo, a decisão do Regional, naquilo em que limitou o direito ao saque dos depósitos de FGTS ao valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais), nos termos do art. 6º da citada MP nº 946/2020, está em consonância com o posicionamento externado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão monocrática proferida pelo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.379, na qual o pedido liminar, no sentido de cassar o limite de saque e o cronograma elaborado pela medida provisória, foi rejeitado. Nos termos da fundamentação do Ministro Gilmar Mendes, “não me parece que a mera declaração de estado de calamidade pública permita o levantamento do FGTS, independentemente de expedição de outro regulamento específico e autorizativo do saque. Em razão disso, justamente, foi editada a Medida Provisória 946/2020, que disciplinou o assunto e permitiu o saque do fundo, no valor de até R$ 1045 por trabalhador, segundo cronograma.” Sua Excelência, observou, ainda, que “Não vejo, ao menos nesse juízo liminar, como a concessão do saque do FGTS prevista para o dia 15 de junho de 2020 e em valor fixado em até R$ 1045,00 pode violar os princípios questionados nestas ações diretas de inconstitucionalidade.” Concluiu, ao final, pela ausência do periculum in mora , que para ele seria exatamente o inverso, uma vez que “o deferimento da liminar postulada poderia, em última análise, prejudicar a capacidade de pagamento do FGTS neste instante, conforme as já citadas informações do Secretário de Política Econômica.” Em que pese ainda não haja solução final para esta ação direta de inconstitucionalidade (ou mesmo para a outra ADI que tramita conjuntamente no STF – ADI nº 3.671), parece razoável, diante do cenário jurídico instalado com a MP nº 946/2020, concluir que, de fato, o enquadramento da hipótese específica da pandemia de COVID-19 na seara genérica do art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/1990 e do Decreto nº 5.113/2014, liberando saques da conta vinculada, sem respeitar os limites e cronogramas estabelecidos pelas normas regulamentares expedidas pelo Governo Federal, seria invadir um campo de atuação política ligado exclusivamente às atividades típicas dos Poderes Executivo (que gere o fundo) e Legislativo (a quem cabe a apreciação da referida Medida Provisória, assim como a edição normas gerais sobre esse tema). Diante desse contexto, a decisão do Regional merece ser mantida, na medida em que não há, na norma específica editada após a calamidade pública decretada com o surgimento da pandemia de COVID-19 (MP nº 946/2020), previsão capaz de viabilizar o pleito autoral de saque integral dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, ou, subsidiariamente, o saque de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais), nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.113/2004, o qual é inaplicável à espécie. A interpretação sugerida pela reclamante, no sentido de que o pleito de saque do FGTS por necessidade pessoal ocasionada pela calamidade decorrente da COVID-19 não se confunde com a liberação de saque do FGTS regulamentada pela MP nº 946/2020, pois não teria como pressuposto essa condição de “necessidade pessoal”, é um contrassenso, se foi exatamente a dimensão e amplitude econômica da crise causada pela pandemia do novo Corona Vírus (SARS-COV-19) que motivou a edição da referida medida provisória, tendo em vista não apenas a situação de decréscimo de renda e de postos de trabalho para a população, mas, igualmente, a necessidade de manter o fundo hígido. Ou seja, não fosse a calamidade pública decorrente da deflagração dos efeitos econômicos deletérios da COVID-19 uma causa associada exatamente ao art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/1990, e com características próprias que impuseram ao Poder Executivo uma regulamentação emergencial mais restritiva, dada a sua amplitude, não haveria necessidade de edição da medida provisória, já que a situação já estaria abraçada pelo Decreto nº 5.113/2004. O intuito do Governo Federal com essa medida foi organizar a liberação de saques sem promover a ruína do fundo, que possui um relevante papel social que transcende às causas transitórias da atual conjuntura econômica, e deve permanecer fiel à sua missão constitucional de fomentar o desenvolvimento econômico do país e a estabilidade financeira dos trabalhadores em momentos de crise ou necessidade emergencial, mas tudo isso dentro das balizas econômicas traçadas pelos gestores do fundo, sob pena de rompimento brusco de sua liquidez, com consequente vulneração de seus princípios instituidores. A limitação dos saques, ao que tudo indica, foi uma medida de natureza protetiva do fundo, com o intuito de fomentar a liberação limitada de suas reservas, sem descurar do delicado momento econômico dos seus legítimos legatários, já que outras políticas públicas de amparo e assistência social foram implementadas em conjunto com essa medida, a exemplo daquelas tratadas pelas Medidas Provisórias nºs 927/2020 e 937/2020. Qualquer invasão discricionária do Poder Judiciário nesse campo atuarial de gestão equilibrada das reservas do FGTS, ou mesmo das medidas de enfrentamento econômico da crise legada pela pandemia de COVID-19, seria uma atuação fora dos limites da jurisdição, porquanto dissociada de critérios econômico-financeiros apreciáveis e vinculantes da aplicação política adequada de tais recursos. Não há, portanto, um direito da reclamante a obter um saque ilimitado dos valores vinculados à sua conta do FGTS, tampouco um direito ao saque pretendido nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.113/2004 (no valor de R$ 6.220,00), já que os saques motivados pelo contexto de calamidade pública decorrente da deflagração da pandemia de COVID-19 estão limitados pelo art. 6º da citada MP nº 946/2020. Ante o exposto, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, não comporta provimento o agravo de instrumento da reclamante. Agravo de instrumento não provido.

A decisão foi unânime.

Processo: AIRR-578-19.2020.5.06.0341

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