TRF1 decide que OAB não pode se recusar a emitir a segunda via da carteira profissional de um advogado inadimplente com as anuidades

JF

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não pode se recusar a emitir a segunda via da carteira profissional de um advogado, mesmo que ele esteja inadimplente com as anuidades da instituição.

A OAB/MG entrou com apelação contra a sentença que determinou a expedição da segunda via da carteira profissional. No recurso, afirmou que o advogado respondeu a processo disciplinar e ficou suspenso durante vários anos, mas nem mesmo a suspensão fez com que ele quitasse a dívida. Defendeu, ainda, que é requisito para o exercício da advocacia estar em condições regulares perante a OAB.

Ao julgar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, informou que o artigo 5º da Constituição Federal, diz que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

Segundo a magistrada, apesar da inadimplência ser considerada uma infração pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário 647.885/RS, que é inconstitucional a suspensão do exercício da profissão por conta da inadimplência de anuidades, “pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária, afrontando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal”.

Desta forma, a magistrada destacou em seu voto que deve ser mantida a sentença, pois “não pode o advogado ser tolhido de desempenhar as suas atividades laborais, pela inadimplência de anuidades, havendo outros meios razoáveis e proporcionais, para a cobrança do débito”

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC 2015. OAB. NÃO EMISSÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA PROFISSIONAL POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o impetrante visa obter provimento judicial que ordene ao impetrado que lhe conceda a segunda via do seu cartão de identidade de advogado de maneira imediata, cujo pedido de expedição foi indeferido sob a alegação de que se encontrava inadimplente com as anuidades da OAB/MG, nos termos do art. 89 do Regimento Interno da OAB/MG, apesar de haver realizado o pagamento da taxa de expedição do referido cartão.

2. A Constituição Federal de 1988 assim dispõe em seu art. 5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

3. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 647.885/RS, em 27/04/2020, fixou a tese que “é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades”, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária, afrontando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal. (STF, Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário n. 647.885, Rel. Ministro Edson Fachin, publicado em 19/05/2020)

4. Neste prisma, deve ser mantida a sentença do Juízo a quo, que determinou à autoridade impetrada a expedição da segunda via do cartão de identificação profissional do impetrante, porquanto, conforme jurisprudência consolidada,  não pode o advogado ser tolhido de desempenhar as suas atividades laborais, pela inadimplência de anuidades, havendo outros meios razoáveis e proporcionais, para a cobrança do débito.

5. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Processo 1005727-71.2018.4.01.3800

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