PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO.

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382⁄2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO.
1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.
2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia).
3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654).
4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com base nas alíneas “a” e “c” do art. 105, III, da CF.
Na origem, BANCO BRADESCO S.A. ajuizou processo de execução contra JOSÉ GOES REIS – MICROEMPRESA e JOSÉ GOES REIS (e-STJ fls. 1⁄7). Os executados não foram encontrados pelo oficial de justiça para a necessária citação.
O exequente requereu, então, a realização de arresto on-line com o intuito de bloquear valores eventualmente existentes em nome dos devedores, de modo a possibilitar a garantia da execução, conforme previsto no art. 653 do CPC (e-STJ fls. 87⁄88).
O magistrado de primeira instância indeferiu o pedido em decisão que recebeu a seguinte motivação (e-STJ fl. 94):
“Deixo de acolher o pedido de fls. 70⁄71, pois não tendo ocorrido a citação não há que se falar em arresto on line para satisfação do crédito, visto que o devedor ao ser citado tem a faculdade de efetuar o pagamento, nos termos do art. 652 do CPC”.
Inconformado, o banco agravou dessa decisão ao TJMG, o qual desproveu o recurso, sob o fundamento de não ser possível a determinação de arresto ou penhora de valores e bens sem a prévia citação do executado.
O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 114):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA ‘ON LINE’ – AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
– A determinação de bloqueio de valores via ‘on line’, sem que tenha sido realizada a citação regular da parte executada, configura desrespeito ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República), pois retira do devedor a oportunidade de oferecer outros bens passíveis de penhora”.
No recurso especial, o recorrente aponta a existência de divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 653, 654 e 655-A do CPC.
Alega, em síntese, ser possível o arresto, mediante a determinação de bloqueio de valores, por meio eletrônico, antes mesmo da citação do executado, se não foi encontrado pelo oficial de justiça.
Sustenta que a regra prevista no art. 655-A do CPC pode ser aplicada, por analogia, nos casos de arresto (e-STJ fls. 129⁄139).
O recurso não foi admitido na origem, sob o fundamento de incidência da Súmula n. 83⁄STJ (e-STJ fl. 165).
No agravo, o recorrente afirmou ser inaplicável a mencionada Súmula.
Em 28⁄2⁄2013, dei provimento ao agravo nos próprios autos para determinar sua conversão em recurso especial (e-STJ fls. 216⁄218).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): No caso concreto, a tentativa de citação dos executados resultou infrutífera.
Diante de tal circunstância, o exequente requereu o arresto de ativos dos executados nos termos do art. 653 do CPC, pleiteando que a medida fosse efetivada na modalidade on-line. O Juiz indeferiu a medida, em decisão mantida pela Corte de origem.
O Tribunal a quo considerou não ser possível o arresto on-line de valores existentes em nome do devedor antes de sua citação.
Sucede que a própria legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para citação.
Trata-se de medida com nítido caráter cautelar, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Com efeito, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução. A propósito, confira-se (grifei):
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART 535 CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DIFICULDADE DE CITAÇÃO. ARRESTO. REQUISITOS. CABIMENTO.
1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (CPC, art. 535, I) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação.
2. O arresto previsto no art. 7º da LEF é medida executiva decorrente do recebimento da inicial, que, por força de lei,  traz em si a ordem para (a) citação do executado, (b) penhora, no caso de não haver pagamento da dívida nem garantia da execução, e (c) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.
Trata-se, portanto, de medida semelhante ao arresto previsto no art. 653 do CPC: ambos são providências cabíveis quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor e não se submetem aos requisitos formais e procedimentais da ação cautelar disciplinada nos arts. 813 a 821 do CPC.
3. Recurso especial provido”.
(REsp n. 690.618⁄RJ, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º⁄3⁄2005, DJ 14⁄3⁄2005, p. 235).
Em suma, no processo de execução de título extrajudicial, não sendo localizado o devedor, é cabível o arresto de seus bens. Não ocorrendo o pagamento após a citação do executado, que inclusive poderá ser ficta, a medida constritiva será convertida em penhora. Trata-se de interpretação conjunta dos arts 653 e 654 do CPC:
“Art. 653.  O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
Parágrafo único.  Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido”.
“Art. 654.  Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento”.
A propósito, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:
“Uma novidade do Código de 1973 constitui no dever imposto ao oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado executivo, de arrestar bens do devedor, suficientes para garantir a execução, sempre que não conseguir localizá-lo.
(…)
A medida do art. 653 do CPC é posterior às diligências da citação. Havendo justo receio, no entanto, com base no art. 615, III, é lícito ao credor pedir o arresto, logo na petição inicial, para que a apreensão de bens do devedor se realize antes mesmo da diligência citatória. Feito o arresto, o oficial de justiça prosseguirá, citando o executado.
Por outro lado, em se tratando de medida excepcional e provisória, a duração do arresto, em qualquer caso, estará subordinado à citação do devedor no prazo legal. Descumprido o disposto no art. 654, o arresto ficará sem efeito” (Curso de Direito Processual Civil. V. II. 47ª ed., 2012, p. 272).
Em se tratando, pois, do arresto executivo, a citação é condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição, nos termos do art. 653 do CPC.
Portanto, no presente caso, plenamente viável o arresto.
Passo, então, à análise da possibilidade de o arresto ser efetivado on-line.
O processo civil brasileiro vem passando por contínuas alterações legislativas, de modo a se modernizar e a buscar celeridade, visando a efetivar o princípio da razoável duração do processo.
Nesse contexto, a Lei n. 11.382⁄2006 positivou no sistema processual a figura da penhora on-line (CPC, art. 655-A), consistente na localização e apreensão, por meio eletrônico, de valores pertencentes ao executado depositados ou aplicados em instituições bancárias.
Esta Corte, no julgamento do REsp n. 1.184.765⁄PA (Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄11⁄2010, DJe 3⁄12⁄2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC), entendeu possível a realização de arresto prévio por meio eletrônico (sistema BACENJUD) no âmbito da execução fiscal.
Em que pese o referido precedente ter sido firmado à luz da Lei n. 6.830⁄1980 (Lei de Execuções Fiscais), penso ser inevitável a aplicação desse entendimento também às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.
Por consequência, entendo aplicar-se ao arresto executivo, por analogia, o art. 655-A do CPC, que permite a penhora on-line.
Por semelhante razão, também deve se aplicar ao arresto do art. 653 do CPC o entendimento firmado no REsp n. 1.112.943⁄MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄9⁄2010, DJe 23⁄11⁄2010), segundo o qual desnecessário o exaurimento de busca de bens, podendo a parte, de plano, requerer a constrição por meio eletrônico.
É evidente que o arresto executivo realizado por meio eletrônico não poderá recair sobre bens impenhoráveis (CPC, art. 649 e Lei n. 8.009⁄1990), por sua natureza de pré-penhora e considerando o disposto no art. 821 do CPC (dispositivo legal que se refere ao arresto cautelar):
“Art. 821. Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção”.
Em síntese:
(i) nada impede a realização de arresto de valores depositados ou aplicados em instituições bancárias, nos termos do art. 653 do CPC, pela via on-line, na hipótese de o executado não ser localizado para o ato de citação;
(ii) a conversão do arresto em penhora se condiciona à prévia citação do executado e ausência de pagamento (CPC, art. 654);
(iii) o arresto on-line independe da busca de bens físicos; e
(iv) a medida constritiva não pode atingir bens impenhoráveis.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reconhecer a possibilidade de efetivação de arresto eletrônico de valores, antes da citação, na hipótese de o executado não ter sido localizado.
Remetam-se os autos à origem, para que o juiz de primeiro grau reaprecie o pedido de arresto formulado pelo exequente, nos termos do decidido neste recurso especial.
É como voto.

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