Mantido acórdão que negou concessão de aposentadoria por invalidez rural a beneficiário que não comprovou essa condição

JF

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve acórdão que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez rural a uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não conseguiu comprovar  a condição de segurada especial.

Ela propôs ação rescisória para desconstituir o acórdão do TRF1 que manteve a sentença, julgando improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário. Afirmou que existiria um documento novo – a segunda via da sua certidão de seu nascimento, onde seu pai é qualificado como lavrador. Desta forma, ela teria direito à aposentadoria por invalidez.

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, afirmou em seu voto que “o documento tido pela autora como novo não possui tal qualidade, uma vez que se trata de segunda via de sua certidão de nascimento, emitida após o trânsito em julgado da decisão”.

O magistrado informou que a segurada, inconformada com o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido do benefício no dia 02/02/2016, solicitou a emissão de uma nova via de sua certidão de nascimento. A 2ª via, no entanto, foi emitida em 22/11/2016, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão final.

“Além disso, a certidão de nascimento não possui força probandi suficiente como início de prova material da sua condição rurícola. Isso porque a autora era casada e o seu marido mantinha atividade de comerciário, sendo que a demandante deixou de trazer aos autos documento em nome próprio a fim de comprovar o exercício do labor rural”, considerou.

O relator concluiu que, embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, há o entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária.

“Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação”, finalizou.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELA SENTENÇA RESCINDENDA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.

1. A rescisória é ação excepcional que se presta a superar a coisa julgada somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 485 do CPC/73 (art. 966 do CPC), comportando o reexame da valoração da prova produzida em ação de natureza previdenciária, em face do princípio in dubio pro misero.

2. Hipótese em que pretende a parte autora a rescisão de acórdão desta Corte Regional, ao fundamento de que a sua certidão de nascimento consistiria em documento novo, apto a demonstrar sua atividade rural, pois ali estaria consignada a qualificação de seu pai como lavrador.

3. Entretanto, o documento tido pela autora como “novo” não possui tal qualidade, uma vez que se trata de segunda via de sua certidão de nascimento, emitida após o trânsito em julgado do decisum rescindendo.

4.  A parte autora nasceu em 05/06/1945. Da análise dos autos, é possível afirmar que a autora, inconformada com o trânsito em julgado (02/02/2016) do acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez rural, solicitou a emissão de uma nova via de sua certidão de nascimento, na qual consta seu genitor como lavrador. Tal certidão (2ª via) foi emitida em 22/11/2016, ou seja, após o trânsito em julgado do decisum rescindendo. Além disso, a certidão de nascimento não possui força probandi suficiente como início de prova material da sua condição rurícola. Isso porque a autora era casada e o seu marido mantinha atividade de comerciário, sendo que a demandante deixou de trazer aos autos documento em nome próprio a fim de comprovar o exercício do labor rural.

5. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação.

6. Sem razão a autora, haja vista que as provas carreadas aos autos foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento proferido pelo colegiado e o documento trazido na rescisória não é novo ou não se mostra suficiente para comprovar o exercício de atividade rurícola.

7. Ação rescisória improcedente.

A 1ª Seção do TRF1, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do relator.

Processo: 0072339-30.2016.4.01.0000

Publicado por Dr. Rafael Costa Monteiro

Advogado em Curitiba - Paraná, formado pela Universidade do Oeste Paulista - SP, em 1998, trabalhou no Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, e em 1999, trabalhou na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, abrindo o Escritório de Advocacia em 2000.

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