Morte por covid-19: família de trabalhadora grávida que não foi afastada do serviço deverá ser indenizada

A Primeira Turma do TRT-11 manteve a condenação, mas fixou novos valores indenizatórios por entender que houve culpa recíproca

Ao analisar processo sobre a morte por covid-19 de uma trabalhadora terceirizada que exerceu a função de agente de limpeza e foi infectada aos oito meses de gestação, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11) decidiu que o viúvo e três filhos deverão ser indenizados por danos morais e materiais. O julgamento foi unânime.

Conforme consta dos autos, a empregada não foi afastada do serviço, começou a apresentar os sintomas da doença em dezembro de 2020 e faleceu em fevereiro de 2021. A filha caçula nasceu no dia 7 de janeiro de 2021 em cesariana de emergência, quando a mãe estava intubada.

A condenação alcança a empresa A. C. R. DE SOUZA – ME e, de forma subsidiária, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), tomador do serviço. O litisconsorte vai responder pela satisfação dos direitos trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Culpa recíproca

Apesar de manter a condenação, o colegiado reduziu os valores indenizatórios para o total de R$ 44 mil (equivalente a 40 salários contratuais), dando provimento ao recurso do Detran. Em 1º grau, a condenação alcançava o montante de R$ 365 mil. Com base nas provas (fotos em redes sociais e depoimentos de testemunhas, que relataram ter visto a trabalhadora sem máscara em várias situações), os desembargadores entenderam que houve culpa recíproca.

Mesmo considerando não ser possível afirmar que o contágio ocorreu no ambiente de trabalho, a desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque, relatora do acórdão, explicou que a dúvida se resolve em favor da parte reclamante. Em seu voto, reconheceu a concausa (quando o trabalho não foi a causa da moléstia, mas contribuiu para o adoecimento). “Entendo que o contexto autoriza o reconhecimento do nexo concausal. Até porque já era de conhecimento público que o índice de mortalidade de covid-19 em pessoas do grupo de risco é maior, dentre elas, as gestantes”, salientou.
E concluiu: “Se, por um lado, não há prova inequívoca de que o vírus foi adquirido no trabalho, mesmo porque a empregada frequentava ambientes e eventos sem as cautelas de segurança, por outro, trabalhou de forma presencial, quando as normas estaduais proibiam, portanto, com a possibilidade de contaminação, o que veio a ocorrer, ceifando-lhe a vida”.

Além da relatora, participaram do julgamento a desembargadora Solange Maria Santiago Morais e o desembargador David Alves de Mello Junior. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O recurso ficou assim ementado:

COVID 19. MORTE DA EMPREGADA GRÁVIDA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR.
Provado que a empregada grávida não foi afastada do labor apesar das várias normas (decretos, recomendações, ofício circular) neste sentido, vindo a contrair covid-19 que lhe causou a morte, inarredável o dever do empregador de indenizar o viúvo e os filhos da trabalhadora pelos danos morais e materiais sofridos (arts. 186 e 927 do CCB e 223-B
e 223-E da CLT), à vista da responsabilidade subjetiva centrada na culpa. No que toca ao indenizatório, o arbitramento do valor devequantum obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Levando em conta as circunstâncias da ocorrência, em que a também nãode cujus usava máscara e participava de eventos sem o devido equipamento e a distância recomendável, bem como a capacidade financeira da empresa, a gravidade da lesão, representando o ponto de equilíbrio que melhor tangencie os ideais de equanimidade e justiça, sem resvalar para o
excesso, reduz-se o valor das indenizações por danos morais e materiais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST E ART. 455 DA CLT. Tendo a vítima laborado pela reclamada nas dependências da litisconsorte, é inegável a legitimidade desta para responder subsidiariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas que assistem à reclamante, à luz da Súmula nº 331 do TST, em razão da culpa in por não fiscalizar o cumprimento das normas de segurança.

Processo n. 0000126-33.2021.5.11.0018

Publicado por Dr. Rafael Costa Monteiro

Advogado em Curitiba - Paraná, formado pela Universidade do Oeste Paulista - SP, em 1998, trabalhou no Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, e em 1999, trabalhou na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, abrindo o Escritório de Advocacia em 2000.

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