Shopping center é obrigado a instalar creche para empregadas que trabalham no local

A creche se destina aos filhos das empregadas, inclusive daquelas contratadas por lojistas ou empresas prestadoras de serviços. O Center Norte S.A. Construção Empreendimentos, Administração e Participação, de São Paulo, foi condenado a instalar e disponibilizar creches destinadas às empregadas, para guarda, vigilância e amamentação dos filhos menores. O shopping recorreu, mas a Segunda Turma … Continue lendo Shopping center é obrigado a instalar creche para empregadas que trabalham no local

Suspensa a prisão de advogada envolvida em esquema de lavagem de dinheiro e contrabando de ouro em Roraima

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a prisão preventiva de uma advogada, decretada a pedido da Polícia Federa, pela 4ª Vara Federal de Roraima. O Colegiado considerou que a acusada não havia sido condenada ainda na ação penal para ser mantida na prisão, além de ser ré primária sem … Continue lendo Suspensa a prisão de advogada envolvida em esquema de lavagem de dinheiro e contrabando de ouro em Roraima

Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional

Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão … Continue lendo Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional

STF invalida leis do RJ que autorizavam licenciamento de veículos a inadimplentes com IPVA

A Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que os estados não podem legislar sobre trânsito e transporte. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas estaduais que determinavam ao Departamento de Trânsito (Detran) do Rio de Janeiro a realização do registro, vistoria, inspeção e o licenciamento de automóveis sem que o … Continue lendo STF invalida leis do RJ que autorizavam licenciamento de veículos a inadimplentes com IPVA

Leitos de UTI: Nova audiência será realizada em maio

Secretários de Saúde dos estados e Ministério da Saúde vão discutir aprimoramento de portaria sobre repasse de recursos antes de nova audiência de conciliação no STF. Representantes do Ministério da Saúde, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da República (PGR), dos estados do Maranhão, São Paulo, Bahia, Piauí e Rio Grande do Sul participaram nesta … Continue lendo Leitos de UTI: Nova audiência será realizada em maio

Ministra designa audiência de conciliação para discutir habilitação de leitos de UTI em cinco estados

A audiência, marcada pela ministra Rosa Weber, terá representantes da União e dos estados do Maranhão, de São Paulo, da Bahia, do Piauí e do Rio Grande do Sul. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência de conciliação para 8/4 (quinta-feira), às 15h, a ser realizada por videoconferência, sobre cinco ações … Continue lendo Ministra designa audiência de conciliação para discutir habilitação de leitos de UTI em cinco estados

Ministra determina que União restabeleça custeio de leitos de UTI para Covid-19 no RS

Para Rosa Weber, "não é lógica ou coerente" a redução de leitos justamente quando há aumento das mortes e das internações. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União restabeleça imediatamente a quantidade de leitos de UTI para tratamento da Covid-19 no Estado do Rio Grande do Sul que eram … Continue lendo Ministra determina que União restabeleça custeio de leitos de UTI para Covid-19 no RS

Ministra determina restabelecimento de leitos de UTI custeados pela União no Piauí

Em sua decisão, a ministra Rosa Weber afirmou que “não há nada mais urgente do que o desejo de viver”. Determinação semelhante foi feita no início do mês com relação a outros três estados. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União restabeleça imediatamente os leitos de UTI para tratamento … Continue lendo Ministra determina restabelecimento de leitos de UTI custeados pela União no Piauí