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Adiado julgamento sobre a possibilidade de fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva

Por indicação do relator, ministro Dias Toffoli, foi adiado o julgamento conjunto, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de embargos de divergência nos Recursos Extraordinários (REs) 919269, 919793 e 930251 e no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 797499), que tratam da possibilidade de pagamento fracionado de honorários advocatícios em ação coletiva. Em razão dos … Continue lendo Adiado julgamento sobre a possibilidade de fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva

Suspenso julgamento sobre fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva

Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu, na sessão extraordinária do Plenário na manhã desta quarta-feira (8), o julgamento conjunto dos embargos de divergência nos Recursos Extraordinários (REs) 919269, 919793 e 930251 e no RE com Agravo (ARE 797499), que tratam da possibilidade de pagamento fracionado de honorários advocatícios em ação coletiva. Até … Continue lendo Suspenso julgamento sobre fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva

Decisão da 2ª Turma impede execução fracionada de honorários advocatícios em ação coletiva

Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (7), deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul no Recurso Extraordinário (RE) 1038035, negando a possibilidade de pagamento fracionado de honorários advocatícios em ação coletiva. O agravo foi apresentado contra decisão … Continue lendo Decisão da 2ª Turma impede execução fracionada de honorários advocatícios em ação coletiva

Advogado poderá receber por RPV honorários sucumbenciais em ações coletivas

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 913544, interposto pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) contra decisão monocrática do ministro Edson Fachin que admitiu o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos honorários advocatícios … Continue lendo Advogado poderá receber por RPV honorários sucumbenciais em ações coletivas

Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários, decide STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 564132, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para tentar impedir que advogados consigam fracionar o valor da execução de precatórios, de forma a permitir o pagamento de honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), … Continue lendo Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários, decide STF

Suspenso julgamento sobre divisão de precatórios para pagamento de honorários advocatícios

A ministra Ellen Gracie pediu vista e interrompeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 564132 impetrado pelo estado do Rio Grande do Sul. Na ação, o estado quer impedir que advogados consigam fracionar o valor da execução de precatórios, manobra que permite o pagamento de honorários antes mesmo de o valor principal ser pago. Entidades … Continue lendo Suspenso julgamento sobre divisão de precatórios para pagamento de honorários advocatícios

Shopping center é obrigado a instalar creche para empregadas que trabalham no local

A creche se destina aos filhos das empregadas, inclusive daquelas contratadas por lojistas ou empresas prestadoras de serviços. O Center Norte S.A. Construção Empreendimentos, Administração e Participação, de São Paulo, foi condenado a instalar e disponibilizar creches destinadas às empregadas, para guarda, vigilância e amamentação dos filhos menores. O shopping recorreu, mas a Segunda Turma … Continue lendo Shopping center é obrigado a instalar creche para empregadas que trabalham no local

Suspensa a prisão de advogada envolvida em esquema de lavagem de dinheiro e contrabando de ouro em Roraima

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a prisão preventiva de uma advogada, decretada a pedido da Polícia Federa, pela 4ª Vara Federal de Roraima. O Colegiado considerou que a acusada não havia sido condenada ainda na ação penal para ser mantida na prisão, além de ser ré primária sem … Continue lendo Suspensa a prisão de advogada envolvida em esquema de lavagem de dinheiro e contrabando de ouro em Roraima