Universidade deve proporcionar adaptação curricular de provas de seleção ou abertura de outra forma para ingresso em curso superior de candidato com deficiência intelectual

JF

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Convocação de candidato com deficiência além do percentual inicialmente previsto no edital em cumprimento a determinação judicial não configura preterição de candidato à vaga de ampla concorrência

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Indústria alimentícia é condenada ao pagamento de compra internacional

Decisão levou Convenção das Nações Unidas em consideração.

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São incabíveis honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública embargada e com o valor exequendo inferior a 60 salários mínimos

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Empregador doméstico consegue anular sentença por indeferimento de prova testemunhal

Empregador doméstico consegue anular sentença por indeferimento de prova testemunhal

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É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização, define Primeira Turma

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Vice-presidente do STF suspende bloqueio de verbas do Estado de Rondônia

A ministra Rosa Weber concedeu liminar com base no entendimento que veda a penhora de verba pública para pagamento de créditos trabalhistas de terceiros.

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Juizados Especiais Federais têm competência para produzir exames periciais em ações inferiores a 60 salários-mínimos

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