Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora

Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão

É válida notificação extrajudicial expedida por cartório de outra comarca por via postal e entregue no endereço do devedor com AR

Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação

Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação

Prestação de contas da venda do bem objeto de garantia não pode ser exigida na ação de busca e apreensão

Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe

Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos