STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas

Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic.

Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

Por maioria, Plenário negou embargos de declaração apresentados pelo INSS e alguns estados, que pediam a modulação dos efeitos de decisão sobre o tema. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das FazendasContinuar lendo “Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública”

Suspensa análise de embargos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

Até o momento, há seis votos contrários à modulação de efeitos da decisão do STF no recurso em julgamento e dois favoráveis. A proposta de modulação feita pelo relator, ministro Luiz Fux, é a de que os débitos da Fazenda Pública passem a ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015. Pedido de vista formuladoContinuar lendo “Suspensa análise de embargos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública”

Iniciada análise de modulação da decisão sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública

Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública

Decisão com repercussão geral impacta em aproximadamente 90 mil casos sobrestados em outras instâncias do Judiciário, que passam a aplicar a decisão do STF.

Suspenso julgamento sobre correção monetária de dívida da Fazenda Pública

STF inicia julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública

O julgamento do recurso com repercussão geral foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A decisão deve resolver pelo menos 6.288 casos sobrestados nas demais instâncias.

Correção e juros de mora em precatórios são tema de repercussão geral

Segundo a decisão, além de evitar que outros casos cheguem à Corte, o julgamento do recurso em repercussão geral permitirá esclarecer aspectos não abordados no julgamento do tema nas ADIs 4357 e 4425.

Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios