Infraero não pode firmar contrato com empresa para veicular publicidade em estacionamento de aeroporto que contrarie lei municipal

Professor com dedicação exclusiva não pode exercer outra atividade, mesmo em horário compatível

Ofende os princípios da isonomia e legalidade o sistema de cotas que dá prioridade aos estudantes inscritos residentes na região da instituição de ensino

Descumprimento reiterado do prazo contratual se consubstancia em inexecução do contrato e legitima a aplicação de multa

Não há irregularidade em multa aplicada pela ANTT a empresa de turismo por falta de registro do motorista

Estudantes podem apresentar comprovante de escolaridade em momento posterior à matrícula em face do atraso do ano letivo causado pela pandemia

TRF3 mantém multa a companhia aérea por extravio em bagagem de passageiro em voo internacional

Empresa cometeu infração prevista no Código Brasileiro da Aeronáutica

Para Primeira Turma, perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro exige prova contra locadora

Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em vaga não preenchida por pessoas com deficiência

Segunda Turma garante a freiras direito de permanecer com véu na foto da CNH