Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel. Além disso, para o colegiado, o fato de os devedores serem proprietários de outros imóveis … Continue lendo Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar

Empregadores conseguem o direito de ouvir depoimento de empregados que ajuizaram ação

Para a 2ª Turma, a rejeição do pedido configurou cerceamento de defesa. Em duas decisões recentes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentenças em que o juízo de primeiro grau havia rejeitado pedidos de empregadores para que os empregados que ajuizaram as ações fossem ouvidos no processo. Segundo o colegiado, a empresa … Continue lendo Empregadores conseguem o direito de ouvir depoimento de empregados que ajuizaram ação

Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador que apresentou ação

Para a 2ª Turma, a negativa configurou cerceamento de defesa.  A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da Telemar Norte Leste S.A. de obter o depoimento de um vendedor que prestou serviços em Pernambuco e ajuizou reclamação trabalhista visando ao pagamento de diversos créditos trabalhistas. Para a Turma, a empresa, na … Continue lendo Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador que apresentou ação

Sexta Turma anula sentença e garante acesso integral da defesa aos dados colhidos em investigação

Por entender que a defesa não obteve acesso à íntegra dos elementos de informação produzidos na fase de investigação, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular os atos de instrução praticados em uma ação penal. Em consequência, foi anulada a sentença que condenou o réu à pena de … Continue lendo Sexta Turma anula sentença e garante acesso integral da defesa aos dados colhidos em investigação

Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial, decide Sexta Turma

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa. O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um casal … Continue lendo Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial, decide Sexta Turma

TRF4 anula demolição de restaurante à margem da BR-282, em Santa Catarina

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença de primeira instância que havia determinado a demolição do Restaurante Garcia, localizado no KM 267 da Rodovia BR-282, em São José do Cerrito (SC). Em sessão telepresencial de julgamento realizada na terça-feira (21/7), os desembargadores do colegiado deram … Continue lendo TRF4 anula demolição de restaurante à margem da BR-282, em Santa Catarina

Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca

A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que a violação foi conhecida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a tese de que, sendo a marca o termo central do nome da empresa acusada de … Continue lendo Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca

Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a prescrição em um processo administrativo ao adotar novo entendimento sobre o tema – de que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime, ainda que não haja apuração criminal da conduta do servidor. Uma servidora foi destituída de cargo em … Continue lendo Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor