TRF3 indefere habeas corpus coletivo sobre crime de importação de medicamento sem registro na ANVISA

Para relator, não faria sentido Tribunal integrar decisão do STF para validá-la no âmbito da 3ª Região

STF determina que governo implemente o programa de renda básica de cidadania a partir de 2022

Segundo o Plenário, o programa cumpre determinação constitucional e é instrumento eficaz para a mitigação das desigualdades socioeconômicas do país.

2ª Turma: HC contra condenação a pena de multa deve ser analisado caso a caso

O colegiado afastou jurisprudência consolidada sobre a matéria e restabeleceu pena fixada a um condenado por tráfico de drogas, por entender que a reforma da sentença agravou sua situação processual.

Segunda Seção avalia validade do aumento de plano de saúde por faixa etária

Decisão colegiada que confirma sentença condenatória interrompe prazo da prescrição

O entendimento foi fixado em julgamento de HC levado ao Plenário do STF pelo ministro Alexandre de Moraes.

Entidades participam de audiência de conciliação a respeito de ocupação indígena em área de proteção da hidrelétrica de Itaipu