ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM APP. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE POPULAÇÃO RIBERINHA. PARNA ILHA GRANDE. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O meio ambiente saudável como garantia de bem estar digno para esta e para as futuras gerações está constitucionalmente consagrado no art. 225 da CRFB/88. A legislação florestal, entretanto, não é nova. O primeiro Código a tratar do tema data de 1934, quando o então presidente Getúlio Vargas editou o Decreto nº 23.792/34 criando limites de ocupação do solo. Tal norma foi substituída pela Lei nº 4.771/65, sujeita a sucessivas mudanças e que vigorou no Brasil até 2012, quando sancionado o Novo Código Florestal, qual seja a Lei nº 12.651/12. Tal legislação, de fato, é imperiosa para a garantia do direito coletivo ao meio ambiente saudável. As populações tradicionais, entre elas os ribeirinhos, foram reconhecidas pelo Decreto Presidencial nº 6.040/2007. O Parque Nacional Ilha Grande, criado em 1997, é originariamente área de preservação permanente na forma da Lei nº 4.771/65, sendo vedada construção em detrimento do meio ambiente. Em que pese seja possível que no local houvesse, originariamente, uma moradia de ribeirinhos, população tradicional protegida pela legislação nacional, o que se tem no momento, comprovado pelo conjunto fotográfico, é uma grande e nova construção sem qualquer finalidade de servir à população ribeirinha, nem havendo qualquer pessoa do gênero residente na área. Trata-se, então, de área adquirida para fins diversos (pesca esportiva e veraneio), que não guarda proteção legal em detrimento da preservação ambiental. A