ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM APP. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE POPULAÇÃO RIBERINHA. PARNA ILHA GRANDE. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O meio ambiente saudável como garantia de bem estar digno para esta e para as futuras gerações está constitucionalmente consagrado no art. 225 da CRFB/88. A legislação florestal, entretanto, não é nova. O primeiro Código a tratar do tema data de 1934, quando o então presidente Getúlio Vargas editou o Decreto nº 23.792/34 criando limites de ocupação do solo. Tal norma foi substituída pela Lei nº 4.771/65, sujeita a sucessivas mudanças e que vigorou no Brasil até 2012, quando sancionado o Novo Código Florestal, qual seja a Lei nº 12.651/12. Tal legislação, de fato, é imperiosa para a garantia do direito coletivo ao meio ambiente saudável. As populações tradicionais, entre elas os ribeirinhos, foram reconhecidas pelo Decreto Presidencial nº 6.040/2007. O Parque Nacional Ilha Grande, criado em 1997, é originariamente área de preservação permanente na forma da Lei nº 4.771/65, sendo vedada construção em detrimento do meio ambiente. Em que pese seja possível que no local houvesse, originariamente, uma moradia de ribeirinhos, população tradicional protegida pela legislação nacional, o que se tem no momento, comprovado pelo conjunto fotográfico, é uma grande e nova construção sem qualquer finalidade de servir à população ribeirinha, nem havendo qualquer pessoa do gênero residente na área. Trata-se, então, de área adquirida para fins diversos (pesca esportiva e veraneio), que não guarda proteção legal em detrimento da preservação ambiental. A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ambiental. ação popular. terminal portuário em pontal do paraná. licença de instalação. componente indígena. liminar exaurida. decisão mantida. agravo desprovido. 1- Para julgar este agravo de instrumento, os julgadores precisam fazer uma opção de método: vão se ater às regras do devido processo e aos limites da jurisdição (conhecendo então o agravo como prevê o CPC e o artigo 108-II da Constituição), ou vão enfrentar todas as questões que tiverem sido suscitadas ao longo do recurso, fugindo um pouco (ou talvez muito) da visão do processo civil a que estamos habituados. 2- Aqui me parece que não temos escolha: devemos nos ater ao devido processo legal, nos conduzir e julgar de conformidade com as regras do processo civil, que envolvem limitações ao conhecimento e ao julgamento pelo tribunal de segunda instância. Por isso, o julgamento deve se basear nos autos do processo e na lei processual, não avançando sobre questões que não possam ser enfrentadas por este julgador no agravo de instrumento seja porque não deduzidas no momento oportuno, seja porque versem sobre questões preclusas, seja porque exista até coisa julgada decorrente de ação anteriormente proposta, seja porque inseridas na competência do juízo de primeiro grau a quem o tribunal não pode substituir, mas apenas controlar. 3- Fixada essa premissa metodológica, devemos considerar que estamos discutindo licenciamento ambiental de obra de grande porte (terminal portuário), sendo demanda que geralmente traz dificuldades para seu enfrentamento pelo Poder Judiciário porque: (a) trata de processo complexo e dinâmico, que nem sempre consegue manter sintonia entre os tempos dos fatos que acontecem no mundo real e o tempo do processo judiciário, que é lento e envolve ampla defesa e contraditório, e está submetido a princípios como o da demanda e da necessária iniciativa das partes para discutir as questões (e assim tem que ser porque produz coisa julgada, diferentemente da atuação das partes no mundo concreto, onde não produzem decisões que devam ser tornar imutáveis e indiscutíveis pela coisa julgada); (b) este recurso é agravo de instrumento, que não devolve ao Tribunal o conhecimento de todas as questões litigiosas nem permite que o segundo grau inove naquilo que as partes estão discutindo em primeiro grau, mas apenas permite que a segunda instância controle os atos jurisdicionais praticados em primeiro grau. 4- A liminar discutida se limitou a suspender os efeitos da licença de instalação até a análise conclusiva do componente indígena do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pela FUNAI. Como essa análise já foi feita, a liminar realmente se esgotou, não havendo reparos a fazer à decisão agravada, que considerou exaurida a tutela deferida. 5- Se o autor-agravante, a FUNAI e o Ministério Público discordam da proteção que foi outorgada pelo juízo por meio dessa liminar e entendem que a licença de instalação e o processo de licenciamento deveriam permanecer suspensos até a análise do Plano Básico Ambiental (PBA) ou além disso, deveriam ter recorrido. Como não o fizeram, a decisão está preclusa. Este agravo de instrumento não é a via adequada para discutir o acerto da liminar, nem para obter provimento jurisdicional mais abrangente, considerando que a parte agravante pediu somente o restabelecimento daquela liminar que já deixou de produzir efeitos, e não o deferimento de nova tutela de urgência. A este Tribunal cabe apenas controlar a regularidade e a higidez da decisão agravada. Novos pedidos devem ser formulados no primeiro grau de jurisdição, nos autos do processo originário ou por ação própria, se for o caso. 6- Agravo de instrumento improvido. Decisão mantida. Embargos de declaração prejudicados.