A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a prisão preventiva de uma advogada, decretada a pedido da Polícia Federa, pela 4ª Vara Federal de Roraima. O Colegiado considerou que a acusada não havia sido condenada ainda na ação penal para ser mantida na prisão, além de ser ré primária sem … Continue lendo Suspensa a prisão de advogada envolvida em esquema de lavagem de dinheiro e contrabando de ouro em Roraima
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Associação que não recolheu despesas processuais terá prazo para regularizar recurso
Sem gratuidade de justiça, por não conseguir provar ser entidade filantrópica, associação teve recurso ordinário rejeitado. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que indeferiu pedido de gratuidade de justiça à Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, concederá à instituição prazo … Continue lendo Associação que não recolheu despesas processuais terá prazo para regularizar recurso
Assegurada a realização de nova prova de tiro ao alvo a candidata que utilizou armamento com defeito
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que deferiu o pedido de realização de nova prova de tiro no “alvo colorido”, e, em caso de aprovação, fosse a candidata nomeada e empossada no cargo de escrivã da Polícia Federal, em razão de problemas constatados no armamento utilizado pela … Continue lendo Assegurada a realização de nova prova de tiro ao alvo a candidata que utilizou armamento com defeito
Suspensa a decisão que determinou penhora de jazida de argila para pagamento de débito para com a Fazenda Nacional
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a decisão que determinou a penhora de uma jazida de argila para o pagamento de uma dívida com a Fazenda Nacional. O posicionamento foi em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a lavratura do termo de penhora e negou o pedido … Continue lendo Suspensa a decisão que determinou penhora de jazida de argila para pagamento de débito para com a Fazenda Nacional
A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão que reconheceu o direito de uma agente de trânsito exercer advocacia. Ao analisar o recurso da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Maranhão –, o relator, desembargador federal … Continue lendo A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia
Ação sobre enquadramento sindical deve incluir sindicato que recebeu contribuição
Empresa quer evitar prejuízos com ajuizamento de nova ação. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu pedido da filial da Elevadores Atlas Schindler S.A. no Ceará para que o sindicato que recebeu contribuições sindicais dos seus empregados seja incluído na reclamação em que outro sindicato questiona o enquadramento sindical. Segundo a Turma, a … Continue lendo Ação sobre enquadramento sindical deve incluir sindicato que recebeu contribuição
Militar não pode ser impedido de se licenciar após prestação do serviço militar obrigatório de doze meses
O não licenciamento de militar que esteja sendo processado por deserção, mesmo tendo cumprido o período legal de 12 meses, viola os princípios da Administração Pública, em especial o da legalidade, pois não há amparo legal para o indeferimento de pedido de licenciamento de militar temporário. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional … Continue lendo Militar não pode ser impedido de se licenciar após prestação do serviço militar obrigatório de doze meses
Justiça gratuita é concedida mediante comprovação de requisitos para a obtenção do benefício
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu ao pedido de uma mulher para que lhe fosse concedido o benefício da justiça gratuita. A autora recorreu da condenação ao recolhimento das custas processuais, após o Juízo de 1º grau homologar o pedido de desistência da ação, requerido pela apelante, extinguindo o processo sem resolução … Continue lendo Justiça gratuita é concedida mediante comprovação de requisitos para a obtenção do benefício