Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos

Para Primeira Turma, imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU

Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos, mas não a isenta de obrigações futuras

Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não retroage

Crime contra a vida de indígena praticado por indígena não atrai a competência da Justiça Federal

Para Primeira Turma, perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro exige prova contra locadora

Para Primeira Turma, novo CPC dispensou remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS

Encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem à recuperação judicial

Terceira Turma não reconhece violação de exclusividade em contrato de distribuição de máquinas

Serviços sociais autônomos não respondem com a União em ação de repetição de indébito tributário