Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel. Além disso, para o colegiado, o fato de os devedores serem proprietários de outros imóveis … Continue lendo Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar

Informativo de Jurisprudência 689-STJ

CORTE ESPECIAL Processo CC 170.111-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 17/03/2021. Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Conflito negativo de competência. Primeira e Terceira Seções do STJ. Interdição parcial de presídio. Relação litigiosa de direito público. Art. 9º, § 1º, XIV, do Regimento Interno do STJ. Competência da Primeira Seção. … Continue lendo Informativo de Jurisprudência 689-STJ

Para Quarta Turma, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável

É suficiente o início de prova de que a propriedade rural se enquadra nas dimensões de pequena propriedade; depois disso, é encargo do credor demonstrar eventual descaracterização da impenhorabilidade do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça … Continue lendo Para Quarta Turma, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável