Relator julga inconstitucional e suspende resolução do TCE/PE que autoriza uso de recursos do Fundeb para pagar aposentados

Norma é objeto de ADI apresentada pelo MPF. Para Augusto Aras, regra viola vedações previstas na Constituição Federal

Fundeb: MPF e MPCO apontam inconstitucionalidade no uso de verbas para pagamento de aposentados e pensionistas

Resolução nº 134 do TCE-PE já foi objeto de recomendação expedida em setembro ao governo de Pernambuco

Demonstração financeira de S.A. em jornais de grande circulação deve ser acompanhada de registro na Junta Comercial, diz PGR

ADI que discute a questão tramita no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia

Normas de MG que permitem contratação temporária de professores sem concurso são questionadas no STF

Segundo o procurador-geral da República, os dispositivos que preveem contratação por tempo determinado violam regras da Constituição Federal.

Meio Ambiente: não cabe ao Judiciário substituir Legislativo e Executivo na definição de políticas públicas complexas, opina PGR

Parecer foi apresentado em ação que critica ações do governo sobre o desmatamento do Pantanal

MPF defende que União pode tomar para si recursos de estados inadimplentes em contratos dos quais é garantidora

Matéria foi analisada pelo procurador-geral da República em ação do estado do Maranhão contra execução de contragarantias pela União