STF começa a julgar necessidade de lei complementar para cobrança da diferenças do ICMS

Na sessão de hoje, os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, relatores dos processos, consideraram inadequada a regulamentação da matéria por meio de convênio com o Confaz.

Ministro Alexandre de Moraes suspende a tramitação de ações sobre reforma da previdência no RS

Segundo o ministro, como o objeto é semelhante ao de quatro ADIs que tramitam no STF, a Justiça local deve aguardar