Advogado poderá receber por RPV honorários sucumbenciais em ações coletivas

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 913544, interposto pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) contra decisão monocrática do ministro Edson Fachin que admitiu o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos honorários advocatícios … Continue lendo Advogado poderá receber por RPV honorários sucumbenciais em ações coletivas

Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários, decide STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 564132, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para tentar impedir que advogados consigam fracionar o valor da execução de precatórios, de forma a permitir o pagamento de honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), … Continue lendo Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários, decide STF

Suspenso julgamento sobre divisão de precatórios para pagamento de honorários advocatícios

A ministra Ellen Gracie pediu vista e interrompeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 564132 impetrado pelo estado do Rio Grande do Sul. Na ação, o estado quer impedir que advogados consigam fracionar o valor da execução de precatórios, manobra que permite o pagamento de honorários antes mesmo de o valor principal ser pago. Entidades … Continue lendo Suspenso julgamento sobre divisão de precatórios para pagamento de honorários advocatícios

Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional

Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão … Continue lendo Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional

STF invalida leis do RJ que autorizavam licenciamento de veículos a inadimplentes com IPVA

A Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que os estados não podem legislar sobre trânsito e transporte. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas estaduais que determinavam ao Departamento de Trânsito (Detran) do Rio de Janeiro a realização do registro, vistoria, inspeção e o licenciamento de automóveis sem que o … Continue lendo STF invalida leis do RJ que autorizavam licenciamento de veículos a inadimplentes com IPVA

Leitos de UTI: Nova audiência será realizada em maio

Secretários de Saúde dos estados e Ministério da Saúde vão discutir aprimoramento de portaria sobre repasse de recursos antes de nova audiência de conciliação no STF. Representantes do Ministério da Saúde, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da República (PGR), dos estados do Maranhão, São Paulo, Bahia, Piauí e Rio Grande do Sul participaram nesta … Continue lendo Leitos de UTI: Nova audiência será realizada em maio

Ministra designa audiência de conciliação para discutir habilitação de leitos de UTI em cinco estados

A audiência, marcada pela ministra Rosa Weber, terá representantes da União e dos estados do Maranhão, de São Paulo, da Bahia, do Piauí e do Rio Grande do Sul. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência de conciliação para 8/4 (quinta-feira), às 15h, a ser realizada por videoconferência, sobre cinco ações … Continue lendo Ministra designa audiência de conciliação para discutir habilitação de leitos de UTI em cinco estados

Ministra determina que União restabeleça custeio de leitos de UTI para Covid-19 no RS

Para Rosa Weber, "não é lógica ou coerente" a redução de leitos justamente quando há aumento das mortes e das internações. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União restabeleça imediatamente a quantidade de leitos de UTI para tratamento da Covid-19 no Estado do Rio Grande do Sul que eram … Continue lendo Ministra determina que União restabeleça custeio de leitos de UTI para Covid-19 no RS