Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização

Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma

Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos

Advogada terá de restituir valor depositado por engano em conta judicial vinculada a processo em que atuava

Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato

Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone

Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação

Fazenda Nacional deve fazer a correção monetária de créditos fiscais pela taxa Selic após o prazo legal de 360 dias para apreciação dos pedidos