Entidade previdenciária é dispensada de pagar pecúlio a família de segurado que ficou inadimplente por sete anos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a recusa de uma entidade de previdência privada ao pagamento de pecúlio por morte à viúva e aos filhos de segurado que deixou de quitar as parcelas contratadas nos sete anos que antecederam sua morte. Para o colegiado, seria contrário ao princípio da boa-fé … Continue lendo Entidade previdenciária é dispensada de pagar pecúlio a família de segurado que ficou inadimplente por sete anos

Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião

Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma não admitiu o recurso especial de um casal que tentava … Continue lendo Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião

Rejeitado pedido de Caxias do Sul para manter contratação sem licitação de escritório de advocacia

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (S​​TJ), ministro Humberto Martins, indeferiu pedido do município de Caxias do Sul (RS) para suspender uma liminar e permitir a manutenção do contrato assinado sem licitação com um escritório de advocacia. Em ação popular movida por um ex-vice-prefeito, uma decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Rio Grande … Continue lendo Rejeitado pedido de Caxias do Sul para manter contratação sem licitação de escritório de advocacia

STJ derruba liminar e autoriza leilão de companhia energética do RS na próxima quarta-feira (31)

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (24) os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e, dessa forma, permitiu a continuidade do leilão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE), marcado para a próxima quarta-feira (31). De acordo … Continue lendo STJ derruba liminar e autoriza leilão de companhia energética do RS na próxima quarta-feira (31)

Falta de confirmação de testemunhos em juízo leva Quinta Turma a despronunciar acusados de homicídio

Em razão da ausência de confirmação, na fase judicial, dos depoimentos testemunhais prestados durante o inquérito policial, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para despronunciar três réus acusados de homicídio. Na despronúncia, é revertida a decisão judicial que havia reconhecido os indícios de autoria de crime doloso contra a … Continue lendo Falta de confirmação de testemunhos em juízo leva Quinta Turma a despronunciar acusados de homicídio

Quarta Turma afasta dano moral por falta de baixa em documento de veículo quitado

O simples atraso na baixa do gravame inserido no registro de veículo quitado não gera dano moral. O entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso de uma cidadã que pedia indenização contra o banco por descumprimento de acordo homologado judicialmente na revisão do contrato de … Continue lendo Quarta Turma afasta dano moral por falta de baixa em documento de veículo quitado

STJ readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou o entendimento firmado em março do ano passado e considerou que a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet só é abusiva quando se verifica o descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual. Em embargos de declaração apresentados … Continue lendo STJ readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet

Guarda de cachorro de estimação será decidida pela Justiça

Os Desembargadores que integram a 8ª Câmara Cível do TJRS decidiram, por unanimidade, que deve seguir tramitando um processo sobre a guarda de um cachorro de estimação. Caso A apelação cível é contra a sentença de 1º Grau, que extinguiu o feito. Um dos argumentos para a decisão foi o fato de que não existe … Continue lendo Guarda de cachorro de estimação será decidida pela Justiça